norma nº 71/1994

Jrefeitura 4ffitunicipal~e Jlformosa ~o ®este
ESTADO DO PARANA
L E I NQ 071/94u
PU8UCAÇÁO EM, \9 ~
No DIA, I 0'9 ,&1J "- 1__'i~L
NA "DIÇÁo N .... __ •__ ._LQ5_f,j
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FLS. N.";
.......... _-...._.._ __.
Súmula: Concede r1ajoraç:~o Salarial ao Gluadro
d€~ Funciol,ário~:; Municipais e da
ClutT'<!l.5 pl',clvidE:~nci.aE,"
PG. N,O:
.................. --......!L..l2..... O __
A CAMARA MUNICIPr=ü_ DE VEHEADOHES DO
r1UNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE~ ESTADO
DO PARANA, por seus representantes legais
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Ar't" u.;! ,-- Pf:!la pl"esent€= I,.,~~i, "fica conc:edido
ao funciona.lisfi\o em gel'al? do Municipio de Formosa do Oeste,
major'aç~o salarial no 'valor de 10~~(dez por cento), a partir do
dia 01 de dezembro de 1994, passando a vigorar as Tabelas I e II
de vencimentos, em ane~{o.
Art. 2º'- Fica pela present€l Lei, autol'izado
C) Ch",-,fe do Poder E:·~et::uti.vo I"lunic::i.pa.l, a conceder por DecretC"J,
milj(H'aç:~o salaT':l.aJ.,! até o Elql.d.va.1E~nt;e ao j_ndi.c:.e~ ch~ in1:1aç:à'o
I"E!gis1:l'ado ofi,(::i.almElrd:e pelo Gover'no Federal Cl dE~ c:onv(~ni.ênc::i.a com
à Administ;raç:~o Públic:a Municipal, mE~n~;;alrnE~nte'~, a.té o m~~':::~de maf'ç:o
de 1995.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua pu.blicaçi3:o, ficando revogadas as disposiçbes em contrári.o,
com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 1994.
REG I f3THE··-SE 'I PUDL IqUE··"~3E F !-"FI XE-"~1E"
Centl'o Cf.vic:o Governador Alvaro Dias,
Paço r1unicipal. 0.0'5 07 de dezernbí'o de
1994.
ANTONI~ÍA
pref~~iCiPal