norma nº 72/1994

JIrdl'itura 4ffiIuniripal bl' Jlformosa bo ®l'stl'
ESTADO00 PARANA
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mu￾nicipal, a conceder auxilio fi
nanceiro à empresa abaixo r2
lacionada objetivando sua i~
planta~ao no Munic1pio de For￾mosa do Oeste - Pro
A Camara Municipal de Vereadores de
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, por
seus representantes legais. aprovou e
eu, Prefeito Municipal. Sanciono a
seguinte LEI:
Art. 12 Fica o Poder Executivo
Munieip",l autorizado a conceder ~_uxilio financeiro à empresa a
seguir especificada. com a finalidade de incentivo a mesma para
implantaçao de suas atividades neste Munic1pio, no seguinte valor:
SILEMUN - INDU9TRIA DE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. -
ME •• CGC NQ 00 323 570/0001-89, valor R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) .
Art. 22 - Fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a executar serviços de Terraplanagens,
aterros, escavaç~es e cascalhamento com equipamentos do Municipio,
e extensão de rede elétrica, para instalaç~o da empresa mencionada
no no artigo anterior, sem ônus para a mesma.
Art. 32 - A empresa beneficiôdo!l_por estn.
Lei. ficará isenta do pagamento de tributos municipais, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a partir de sua instalaçeo.
Art. 42 - A empresa enquadrada por esta
Lei deverá permanecer em atividades no Municipio, por no mínimo de
05 (cinco) anos, sob pena de ressarcimento aos Cofres Municipais do
quantum repassado, devidamente corrigidos monetariamente à época da
infraç8:o legal.
por esta empresa,
prioridade aos que
Art. 52 - As
terão que residir
aqui já residem.
pessoas a serem contratadas
neste Municipio, dando-se
Jr.efciturlt Jllluniápal b-.eJlformnsa b-o®.est.e
ESTADO DO PARANA
empresa beneficiada terá o
entrar em funcionamento,
repassados.
Art. 6Q - Após o repasse financeiro a
prazo máximo de 90 (noventa) dias para
sob pena de devolu~ão dos valores
Art. 72
empresa beneficiada. responder'ao com
inadimplência da mesma.
Os s6cios
seus bens
proprietários da
particulares pela
Art. 82 - Comogarantia do contido nesta
Lei. os s6cios proprietários da empresa, obrigam-se a dar em
garantia. fiança equivalente ao valor dos recursos financeiros
repassados.
Art. 9.2 Além da fiança prevista
prestar'ao
garantia
no
ao
do
artigo anterior. os s6cios proprietários da empresa,
Municipio termo de compromisso expresso, como
estabelecido na presente Lei.
Art. 10 - A empresa beneficiadas por
esta Lei, deverá providenciar seguro contra qualquer eventualidade
que por ventura venha ocorrer o prazo previsto no artigo 42 desta
Lei.
Parágrafo Unico - O seguro previsto no
caput deste artigo, terá como finalidade o ressarcimento aos Cofres
Municipais, dos valores repassados a empresa beneficiada, em caso
de destruiçao total ou parcial do prédio ou instalações da mesma,
m"'l';.moqua, ocasionado por caso fortuito ou forca maior, que
impossibilite o seu funcionamento.
Art. 11 A presente Lei entrara em
vigor n.:).data de sua publ icaç'ao, revogadas as disposições em
contrário.
REGI5TRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Civico Governador Alv~ro Dias,
Paço Municipal, aos quinze dias do mês
de dezembro de mil, novecentos e noven
ta e quatro.
ANTONIO~EGULIA
prefei~~:uniciPal