norma nº 1/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÂ
Nº 001/93
-l
Autoriza o Poder Executivo Muniei
paI a firmar convênio e dá outras
providências •
A cÂlI!ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMO
SA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus"
representantes legais, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica pela presente Lei, devida￾ente autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
Município de Iracema do Oeste, neste Estado, para a cessa0 de
cionários deste, a prestarem serviços àquele, com anus ao Muni￾ípio de Iracema do Oeste, por tempo indeterminado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
a de sua publicação, com efeitos retroativo à lº de janeiro de
993, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Centro Cívico Governados Alvaro Dias, Pa￾ço Municipal, aos vinte e cinco dias do
mes de fevereiro de mil novecentos e no￾venta e três.
--~~- . ANTO O A
Pr e"to Municipal