norma nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 003/93
sllMuLA: Declara de Utilidade Pública a Asso-
..." ciação de Moradores de Guaporé .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,Pr~
feito Municipal, sanciono a segw.nte L e i:
Art. lº - Fica declarado de Utilidade Públi￾ca a Associação de Moradores de Guaporé, que tem por finalidade "
precípuas estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias, as
sistenciais e outras da localidade de Guaporé seus problemas,rec~
sos e aspirações promover e contribuir para a formação e desenvol=
vimento da vida comunitária, representar os moradores em suas rei￾vindicações junto aos poderes constituídos, promover e contribuir
para o desenvo1vimento humano e cultUX'al, social, econômico e o
bem esta:c da comunidade, receber e distribuir rec1.,U'SOSde qualquer
espécie e qualquer natureza, colaborar com poderes públicos, cons~
lhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhes conhe
cimento dos problemas da Comunidade, pleiteando as respectivas so￾luções.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua pu'blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos vinte e cinco dias do mes de
fevereiro de mil novecentos e noventa e três.
=~L.- '
ANTON REGUL
Pre' unicipal