norma nº 5/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA.
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!torizado, a repassar mensalmente, recursos financeiros ao Formosa
tAtlético Clube - F.A.C., no vala' de Cr$ 5.000.000,00 (cinco mi￾Ilhões de cruzeiros) à Cr$ 10,000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)
tà título de subvenção.
Parágrafo rtnico - Os valores constantes do ca￾NQ 005/93
o Poder Executivo Municipal a
recursos financeiros ao F.A.C.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, por seus representan~
tes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
Sanciono a seguinte L e i:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal au￾put do presente artigo, serão corrigidos mensalmente, pela varia-
'ção da UFIR.
Art. 22 - O recurso para atendimento e execu-
'ção do previsto no artigo anterior, ocorrerá à conta da seguin￾te dotação Orçamentária: SERVIÇOS DESPORTOS E PROMOÇOES CULTURAIS
09070212.016 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DESPORTOS E PROMOÇOES CULTU
RAIS - 3.2.3.3 - CONTRIBUIÇOES CORRENTES.
Art. 3; - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu￾nicipal, aos quinze dias do mes de março de
mil, novecentos e noventa e três~