norma nº 6/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
L E I NQ 006/93
-I
FLS. N.O: ...•. ;....••....•.• _ •••-_•.•-_.-_•.•••••-
k'G. N.eI:
SÚMULA: Concede incentivos para construção
de AViários, Piscicultura, Sericu!
tura e outros, dando outras provi￾dências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa
do Oeste, Estado do Paraná, por seVE repre￾sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal Sanciono a seguinte L e i:
Art I 1;' - Fica o Executivo Municipal autori
(zado a conceder incentivos através de descontos sobre hora má~ui￾i na, emserviços 'prestados à munícipes para execução de serviços 11
:para os fins a seguir especificados:
a) Construção de
. ,
aVlarios, até 35 horas;
b) Para Piscicultura, até 5 horas;
c) Para Sericultura, até 10 horas;
d) Serviços diversos, até 2 horas.
Parágrafo dnico - O valor do incentivo pre￾visto no caput deste artigo, é de redução em 50% (cinquenta por
I
:cento) do valor normal da prestação do serviço.
Art. 2 Q - A pres ent e Lei entrará em vigor II
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
,em especial as Leis nOs 008/89, 027/89 e Ol9/9l.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos quinze dias do mes de março
de mil, novecentos e noventa e três.