norma nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
NQ 007/93
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros a
A.P.A.E. e dá outras providências.
A cÂMARA lIltlNICIPAL DE VEllEADORllS DE FOlll\!OSA
De .oESTE, ESTADO DO PAlIANÁ, por seus repre￾sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Mu￾nicipal Sanciono a seguinte L e i:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal I
autorizado a repassar mensalmente, à A.F.A.E. Associação de Pais
e Amigos de Excepcionais de Formosa do Oeste - Pro, recursos fi￾nanceiros na ordem de Cr$ 8.000.000,00
ros) á Cr$ l2.000.000,OO (doze milhões
(oito milhões de cruzei￾de cruzeiros), durante o
período de lQ de fevereiro à 31 de dezembro de 1993.
Art. 22 - Os valores constantes do artigo an
terior, serao corrigidos mensalmente pela variação da UFIR.
Art. 3Q - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos vinte e dois dias do mes de
março de mil, novecentos e noventa e três.