norma nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
~I
SÚMULA: Autoriza O Poder Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros, aO Nú￾oleo Regional de Ensino sediado em As-
, . .
sis Chateaubriand e da outras provlden￾FLS. N.', _ _ __ ._ _ _ _
aias.
OLl é câmara Mwlicipal de Vereadores de FamOsa do
. ='6
. .
Oeste, Estado do Para na , por seus representan-
,
tes legaiS, aprovou e eu, Prefeito
Sanciono a seguinte L E I:
Municipal
Art. 12 - ]lca o Poder Executivo Municipal aut2
,.
rizado a repassar aO Nucleo Regional de Ensino, sediado em Assis
Chateaubriand - Pr., recursos financeiros nO valor de Cr$ 8.400.
000,00 (oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 22 - O recurso para atendimento e execuçaa
do previsto no artigo anterior, ocorrerá à conta da segllinte do￾taçã.o orçamentária:
SERVIÇOS DE ENSINO DE 10 GRAU
08421882.014 - MA'WTENÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU
3233. CONTRIBUIÇÔES CORRENTES
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centr·o Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu-
. .
nicipal, aOs tres dlas do mes de junho de mil,
novecentos e noventa e três.