norma nº 16/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
-I
L E I Nº OlG/9J
J) 9,''1' ç~.
EM'_ U -'SÓMULA' O 9 1 Q'U .'1.1... . .
ow,"--_I -
.\ • óDlÇ o N.•,,__ l:p-IS~_ .
" .: ICA AO Autoriza a venda de Ações do Município
junto a COPEL e dá outras providências
-_.---_ ..•-
FLS,N.O'l-------o·lt----_· ___.A. .•.Gâmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, por seus representan
tes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,'
Sanciono a seguinte L E I :
,'O. N.";
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal a vender as Ações do Município, junto à COPEL Companhia'
Paranaense de Energia, através de Licitação Pública.
Art. 2º - O resultado obtido na venda das A￾gaes referidas no artigo anterior, será revertido para custeio'
~ unidade orçamentária, Serviços de Assistência e SaÚde -2.017-
3120 - Material de Cons~o.
4 •
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sUa publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico, Governador Alvaro Dias, Paço Mu
nicipal, aos oito dias-do mês de julho de mil,
novecentos e noventa e três.