norma nº 19/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Concede aumento de vencimentos aO Fun￾cionalismo em geral do Munic{pio de
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Fbrmosa do Oeste e da outras providen￾eias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
,
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seQS representan￾I
tes legais, aprovou e eu, Prefeito MWlicipal 11
,
SanciOllO a seguinte L E' I:
Art. Iº- - Fica pela presente Lei, concedido aO
Funcionalismo em geral, do MQnicípio de Formosa do Oeste, majora￾ção de vencimentos no valor de 50% (cinquenta por cento), sobre
os vencimentos básicos referentes ao mes de agosto de 1993 e a
partir de lº de setembro de 1993, passando a tabela de vencimen￾tos a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: Fica ainda o Executivo M~ici
pal autorizado a conceder aO Funcionalismo citado no caput do pr~
sente artigo, Abono Salarial a ser pago sobre os vencimentos do
mês de setembro de 1993, no valor de CR$ 4.192,00 (quatro mil cen
to e noventa e dois cruzeiros reais), para os servidores com car￾ga horária de 8:00 horas e 50% (cinquenta por cento) deste valor,
aos Servidores com carga horária de 4:00 horas dia.
Art. 2º - A presente rLei entrará em vigor da
data de sua publicação, COm efeitos retroativos a 12 de setembro
de 1993, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro C{vico Governador Alvaro Dias, Paço Mu￾nicipal, aos primeiro dia do mes de outubro de
mil, no:e~tos e noventa e três.