norma nº 25/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 025/93 ,
i'UilLlCAÇ o EM:J)&~~S~A; Altera a redação do art. 2<, da Lei
, OG, "-LLJ_9..}........ cipal n< 016/93, de a8 de julho de
~,) DlA: _.. "-, e dá outras providências"
M ôUIÇÃ N.", _ _1:'1..3 ..: .
FLS. N.", ·j\..üÂMARAI\IUNICIPA1 DE VEREADORESDE FORMOSA DO
,C. N.": Q_t?_.__ ·..·_·..·(jESTE, ESTADODO PARANÁ,por seus representantes
,-- -l
Munl￾1993,
legais, aprovou e eu, Prefeito MwlicipaJ. Sancio￾no, a seguinte L e i:
Art. 10 - O art. 2< da Lei Municipal nº 016/93,
Ide 08 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
! '
!lArt. 2Q - O resultado obtido na ven~a dé:t8Ações referidas no ar￾tigo' anterior, Até o valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros reaiS), serão revertidos para custe~o na un~dade orça￾mentária, Serviços de ~ssi~tência e Saúde - 2.017 - 3.120 - Mate￾rial de Consumo, CR$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil
Icruzeiros reais), pa~a aquisi9ão ~e veículos para o~ diversos se￾tores da Administraçao, CR$ 7.000.000,00 (sete milhoes de cruzei￾rOs reais), para aquisição de uma Retro-Escavadeira, para o Servi
ço Rodoviário Municipal e os recursos financeiros excedentes aos
valores constantes deste artigo, servir~ para reforço de caixa,fi
cando o Poder Executivo autorizado a fazer uso do mesma de acordo
com aS necessidades financeiras do Tesouro MLUlicipall1
•
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mmli￾cipal, aos quatro dias do mes de novembro de mil,
novecentos e noventa e três.
ç.z..- ~ ;;;'k ,- ,
ANTONIO rUDU '/
Prefe"to Municipal