norma nº 26/1993

DO OESTE
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L E I Nº 026/93
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Ao E",.&.@J 't:~ doar U1Ilterreno urbano, para a Associa￾1~~J8L~~ :__~,~ Ob_:~J:J.9i..._. ção Comercial, Industrial e Agrícola de
NAr:DçÃON.(I;__ . ...__'~__9.__ª.·__·_·__·····__·····- Formosa do Oeste e dá outras providên￾FLS, N. :.__.. .. . ~.__..... __..__...__ _.__._ -_.---- cias.
p~ ,., __.QJ,_- __ _....-
. . [...................... A CÂMARAMUNICIPAL DE VEREADORESDE FORMOSA DO
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I rizado a fazer doação do Lote nº 07 (sete) da QQadra nº 40 (quª
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renta), da planta geral da cidade de Formosa do Oeste-;-Pr., de
propriedade deste MunicípiO, conforme matrícula 1lº 21.656, do
! Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel-Pr:, para a Àssocia￾ção Comercial, Industrial e AgríCOla de Fbrmosa do Oeste, para
•
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus representan￾tes legais, aprovou e eu, Frefei to Municipal
Sanciono a seguinte L e i:
,
Art. lQ - Fica o Foder Executivo MlU1icipal auto
constrQção e instal~ção de sua sede.
Art.. 2º - A doação ora autorizada, será feita
na forma estabelecida
,
17, da Lei Federal nº
n~ alínea ttbtt,do Inciso I, § lº, do art.
8.666/93, de 21 de juubo de 1993, devendo
a donatária concluir a construção de sua sede até 03 (três) a￾nos a cOl1tar da data da doação, sob pena de reversao- do imóvel
aO Munic{pio.
Art. 3º A presente Lei
,
em vigor - entrara na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro C{vico Governador Alvaro Dias, Paço Muni
cipal, aos quatro dias do mes de novembro de
mil, novecentos e noventa e três.
ANTÔNI~ULll)'