norma nº 28/1993

Jrefeiiunt 4ffilulticipal.ocJlformosa .00 ®cstc
ESTADO DO PARANÁ
N° 028(93
'o ~~SÚMULA: pUBLICAÇÃO EM: L ~---- J.
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NA lmlçÃO N.": __·· .6._Q ..:: .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reajustar por Decreto, as Tabelas cons
tantes da Lei Municipal nº 023(93 e dá
I~LS.N.";__ ·
l'G. N.": __ Q3.__ _·_······-
A CÂMARA1IlUNICIPAL DE VEREADORES
.................... .. .
outras provldenclas •
DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus representan￾tes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte L e i:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal devidameg
te autorizado a reajustar por Decreto1 as Tabelas de Valores constan
tes dos Anexos 11 e TV, da Lei Municipal nQ 023/93, de 03 de novem￾bro
sal
de 1993, em até
até o dia 29 de
100% (cem I)or cento) do índice inflacionário meg
,
fevereiro de 1994, usando para calculo a varia-
-çao da UFIR ou por outro indexador que vier a substituir.
, .
Art. 2Q - Esta Lei entrara em vlg'or na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu￾niCipal, aOs vinte e seis dias do mes de novem
bro de mil, novecentos e noventa e três.
~;7-~:--:-----... ANTON/._G~
P feito Municipal