norma nº 705/2012

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MUNICIPIO - DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111· CEP85830..n00 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FON~~{FAX 44 -3526 -H22
www.fonnosadooeste.nT.gov.br
LEI N'. 70512012
Súmula: Incorpora área de terras ao perímetro Urbano da
Cidade de Formosa do Oeste - PR_, e dá outras
providências.
I Publicaçào em: C) %;),Cr(\.Q\ Q.
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o PREFEITO MUNIClP AL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica pela presente Lei, incorporado ao
Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste, a área de terras
constituída pelo imóvel denominado de CHÁCARA sob nas. 157-B-l e 158-A do Bairro
de Chácaras, de propriedade do Município de Formosa do Oeste, cadastrado no INeRA
sob nO. 72]_077.031.216-7, correspondente a área de 17.476,00 mZ
, sem benfeitorias e
com as seguintes confrontações: Norte: com a Estrada Goiás, na distância de 98,00
metros; a Leste: por linha seca de rumo SE-9°52'00", confrontando com a chácara nO.
158-A por uma distância de 187 metros; a Sul: com a Rodovia PR-317, na distância de
81 metros; e finalmente a Oeste, por linha seca de rumo 9°52'00", confrontando com a
chácara nO. 157, numa distância de 220 metros; fechando assim o perímetro do imóvel
acima descrito com uma área superficial de 17.476,00 m2
.
Art. 2". A área descrita no Artigo 10 desta Lei, é
destinada à implantação de um Parque Industrial, loteado em 15 (quinze) lotes,
conforme croqui anexo.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Murucipal, AtaJiba Leo el Chateaubriand, 05 de
rode2012