norma nº 1/1992

PREfEI'IT1RA" MONICIPAI: DE fORMOSA DO OESTE I
ESTADO DO PARANA
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L Ti: I -I
s'O!mL\f Autoriza o Pode~ :E~c.ecutivor,:w..icipal a
conceder desconto na cobra.nça da taxa'
,. ,
de vistoria anual para c exerc~c~o ~e
1992 e dá. outras prcYidê'ncias.
A C1I>1U'.AMUNICIPAL DE 1l'JillEADOnES DE FORlIOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARMI.{, :por seus representan￾tas legais aIlrovou c Eu., Pref'ei to Hunicipal, I
sanciono til. sOf,-"Ui.nte Lei"
.A.rt. lR _ Fioa o Poder Executivo Municipal au￾torizado e. fazer umdesconto de 3010 (Trinta por oento) para os contrl
buintes que executarem o pagamento da taxa de vistoria anual, do eX6~
oloio de 1992, até o dia. 31 de Janeiro de' 1992.
Art. 2'l - Não será beneficiado do rete:l'Uto des
oonto os oontribuintes que por ventura já tel"'.ha.quitado- sua. taxa de
vistoria anual, anterior a data da. sanção da Ilreaente Lei.
Art .. 3" - Esta Lei entrará emV""-ú""Or na data de
sua publicação, :ficando revogadas as disposições emcontrário ..
RlOOXSTRE-SE, PUDLIQT.JlU-SE, AFIXIil-SE.
,
Centro Cí1-CO Governador Álvaro Dias, Paço 1,!ur4,
,
aoo dezesseis dias do mês de janei..~ de