norma nº 2/1992

369
ElTURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
11' 00?,/92
Autol'iza O Poder Executivo il repassar recursos
financeiros e dá. outras providências ..
.........'
A CAHAl1.!\. lIruHmP/~ DE VEREAOOnES DE FORMOSA ]X) OESTE ,
1~TAOODO PAIWIX, por seus representantes lacaia a:prc￾vou e Euf' 17ef'ei to l1unicipal sanciono a secuinte
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Art. lQ - Fica devidamente autorizado o Chefe do Poder
~ec'.ltivo l:~unici:pal, a rc:paGsar, mCrulalmen·te, recursos fir.:a:nceiros ao
li'ORI,:OSA ATLl'h'IOO CLtJ:Bli;- F.A.C .. até o valor equivalente a 15 (quinze)
Salários idnimos, no per!od!> do Cam:peona;to Amador.
Art. 2" - Os recursos autol'izados no artigo a.."1terior ,
deverá ocorl'er a conta da seguinte dotação orçamentru_..ia SEITVIÇGSDES-'
PORTOS E Pncl,ro~ES CULTURAIS - 08070212.0l5 - lWIDTENÇlO DOS SER"l DliS
FORTOS E PROI<lO~B3 CULT. - 3.2.3.3 - COH'l'RIBUIçOES oonnENT~
Art. )Q _ Esta Lei entrará e:nvigor na data. de sua pu￾blicação, ficando revogadas as disposições em vontrário.
REGISTHE-5E, PUBLIQtJE...SE, AFIXE:-SE.
Centro cf vica Governador Álvaro Dias, Paço Municipal,
..,
ao zesseis dias do mês de janeiro de hum mil, nove
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s e noventa e doiá.
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