norma nº 706/2012

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV. SEVERlANO B. nos SA~TOS, 11\- CEP8SRJO-OOOCNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE !FAX 44 - 3526-1122
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LEI N°. 706/2012
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
renunciar parte de área de terra institucional e receber
a titulo de área de tena institucional e da outras
providencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a renunciar parte de área de terra institucional sendo a
renúncia de 4,71% (quatro virgula setenta e um por cento) das Chácaras n° 160 e
160-A, com área total de 5.477,25 m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete
metros quadrados e vinte e cinco centimetros) denominado de LOTEAMENTE
JARDIM DONA ELVIRA, de propriedade do Senhor CARLOS CESAR
BITTENCOURT, na forma do Artigo 4°, Inciso I, Parágrafo I° da Lei Federal n°
6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como da Lei Complementar n°.
003/2010, artigo 11 e Lei Complementar 002/2010, Artigo 3°, Inciso IV.
Art. 2
0 Fica ainda devidamente autorizado a receber
a título de área institucional a área de 570,40 m2
, (quinhentos e setenta metros
quadrados e quarenta centímetros) na parte frontal do loteamento, área de passeio
constituída por calçadas, acostamento e rua de acesso do loteamento.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.