norma nº 8/1992

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PREFEItURA. MUNIClPAl DE FORMOSA 00 OEsl
ESTADO DO PARANA
S'OIroL1. Autoriza. a doação de terreno a. OOPEL
•
Companhia Parana.ense d:.e :Energia e d.ã.
outras providênoias.
A cAIU.RA. JrulfICIPAL DE VEIlEADORES DE FOIlI1OSA'
DO OESTli1 ESTADO DO PAlIAlI.(, por seus rsprs-'
sentant$s legais, aprovou e Eu, Pretei to Mu￾nicipal, sanciono a. seguinte L E I.
Art. li _ Fioa o Poder Exeoutivo Municipal t
,
devidamente. autorizado .. fazer d.oaç.ão a COPEL - Companhia Para:n&ens8 de
Energia, de uma. área. de terras de 300,00m2 (trezentos metros quadradoS) I
a ser desmembrada da quadra 40 (quarenta) da plante. geral da sede do Dia￾trito de Iraoema., neste Munic!pio ..
§ 1. - O imÓvel a ser desmembrado e doado ,
destinar-se-á para o :fim especÚ'ico da construção do Esori tório de atendi
mento ao PÚblico, aos usuários do Sistema. de Iluminação e demais d.ependên
oias ..
§ 21 - A empresa donatária tará o prazo mári
mo de 12 (dOze) mesea, para a execução da obra, sob pena da não conetru-'
ção neste prazo, -da. reversão dO~imÓVel ao MuniO!pio doador..
Art. 2D - Esta Lei entrará em vigor na. data
de sua. publioação, fioando revogadas as disposições em contráriO.
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!ilOClISTRE-SE, l'UllLIQUE-.SE, AFIXE-SE,
Centro Civico CloY8rnador llvaro Dias, Paço ,
.cipal, aos vinte e oi to dias do mês de t
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ev,roiro de hutamil., noveoentos e l'lOventae
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re1'oi to ltIunicipal \