| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DATA DE VENCIMENTOS DO IPTU E ITU DO ANO DE 1992. |
| native_id | 834 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE . , ESTADO DO PARANA SUMULA=Autoriza o Poder Exeoutivo Municipal a. alterar a date de vencime1:1toe do I.P.U. e I ..T.U. do ano da 1992 e dá. outras providências. A c1MARA Illlll!lCIl'AL DE VEREAlXlIm! lXJ Illlll!IClPIO DE FOlllIOSA lXJ OESTE, mTAllO DO PlillANÃ , por seus representantes. legais apcovou e Eu, Pret'ei to Municipal, sanciono a. segt.tin-te L li lo Art. 1" - Fioa pela. presente Lei, autorizado a alteração para o dia 30 de abril de 1992, o vencimento da. Parcela - "O'nioa.e da. 11 parcela. do I.PoU. e do I.T.U. do Munioipio d.e Formosa do Oeste, comtodas as vantagens de Lei que estipula a matéria. Art. 21 - Esta Lei entrará emvigor na data. de sua publioação, ficando xoevogadss'as disponigÕes em. contrário. REGlSTRE-SE, POllLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro CiVico Governador Alvaro Dias, Paço MunioipaJ., aos vinte e sete dias do mas de ma;r~ do ano de mil, novecentos e noventa'