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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 12/1992

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DATA DE VENCIMENTOS DO IPTU E ITU DO ANO DE 1992.
native_id834

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
. ,
ESTADO DO PARANA
SUMULA=Autoriza o Poder Exeoutivo Municipal
a. alterar a date de vencime1:1toe do
I.P.U. e I ..T.U. do ano da 1992 e dá.
outras providências.
A c1MARA Illlll!lCIl'AL DE VEREAlXlIm! lXJ Illlll!ICl￾PIO DE FOlllIOSA lXJ OESTE, mTAllO DO PlillANÃ ,
por seus representantes. legais apcovou e
Eu, Pret'ei to Municipal, sanciono a. segt.tin-te
L li lo
Art. 1" - Fioa pela. presente Lei, autoriza￾do a alteração para o dia 30 de abril de 1992, o vencimento da. Parcela -
"O'nioa.e da. 11 parcela. do I.PoU. e do I.T.U. do Munioipio d.e Formosa do
Oeste, comtodas as vantagens de Lei que estipula a matéria.
Art. 21 - Esta Lei entrará emvigor na data.
de sua publioação, ficando xoevogadss'as disponigÕes em. contrário.
REGlSTRE-SE, POllLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro CiVico Governador Alvaro Dias, Paço
MunioipaJ., aos vinte e sete dias do mas de
ma;r~ do ano de mil, novecentos e noventa'

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