norma nº 13/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
11. 013192
SUMU1..A.: Autoriza o Poder ~eeutiVo IJUn?-cipal a
repassar recursos finanCeiros, a A.P.•A~ c,-,
'" A ""'" ", •
E. e da outras p;rovid.encias'... ., ':
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A oAMARAIIUI1IOIPALDE roBIDSA DO OmE, EshDO' '.
,
.DO PARANÁ, por seus representantes legais &pt'o
vou e Eu, Pretei to IfiunicipaJ., sanciono a se-'
guinte L E L
Art. 1" - Fica pela presente Lei, autorizado o
Poder Exeoutivo Municipal a repassa:r mensalmente a A.P..A.E. - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste-Pr., ematé o
e~uivalent. a 30 (trinta) Salários Mini""., pelo periodo de 90 (noventa)
dias.
Art. 2" - Esta Lei entrs;rá em vigor na da;ta. de
sua. publicação J ficando revogadas as disposiçÕes em contrârio.
REGIS~, POllLI<;J1E-SE AFl1tE-SE.
Centro CiviQOGovernador Alvaro Dias, Paço Mu￾nicipal, 80S trinta dias do mas de março do
e mil, novecentos e noventa e dois.