norma nº 14/1992

382
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
1ft O14L92
s'CMoLAt Autoriza o Poder Executivo e. y.incula.r
Receita. Municipal e dá outras provi-'
dênciaa.
A CAlWlA !IlONICIPAL DE FORMOSA]X) OES'rE, ESTA￾DO DO PARANÁ, por seus representantes legais,
aprovou e Eu, Pre:f'eito Municipal, sanciono a.
seguinte
L
E
Art. l0 - Fica pela. presente Lei, a.utorizado'
a ser descontado do F.P.M. - Fundo de Participação dos lohmicipios, as
prestações não quitadas, emdeoorrência do Parcelamento que o Municipio
de Formosa do Oeste vier a 1'a2er junto ao INSS,- INSTrl'UTO NACIOHAL:00
SEGUROSOCIAL, em decorrênoia do débito que o Municipio possui com aqV!.
la órgão.
Art. 20 - Esta Lei entrará emvigor na da'ta -
de sua. publicação, :fica.ni.o revogadas as disposições em OiI)ntrário ~
REOISTBE;.SE, PITBLIQUE-SE E AFlXE-SE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço 11\1
nioipal, aos trinta. diss do mes de março do
novecentos e noventa e dois.
I
aito unicipal