norma nº 15/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
NQ015/92
S'OMULA: Altera. dispositivos da Lei Municipal
e dá outras pzovidências.
A cAllARA llUNICIPAL DE FOIlMOSADO OESTE, ESTA"
-'.'
DO DO PARANÁ, por seus representantes legais
aprovou e Eu, Pre.f'eito 14unicipal, sanciono a.
seguinte L E II
Art. 111 - Pela presente Lei, fica a.l tarado o
I tem I do Artigo 22 da Lei Municipal n' 040/89 de 12 de Dezembro de
1.989', passando-se a. ter a seguinte denominação:
I - QuazJdo imÓveis urbanos 1,5 (um virgula -
cinco) do valor venal atribuido pa.ra a oobrança do Im_postoPredial e
Territorial Urbano - I.P.T.U.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data.I
de sua publicação, fica:ndo revog8das as dis}'lOsições em contrário.
REGISTI!E-SE, l'OllLII;jUE.sE E AFIXE-SE.
Centre Cinco Governador Alvaro Dias, Paço -
1>1 • pal, aos trinta. dias do mas de II18J:'ço -
novecentos e
'..'
'.', .