norma nº 17/1992

386
MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
,
L E I N9 011/92 -
sOMlLA: Concede desconto nO'pagamento do l. p/To V,.
e dá outras providências.
A CJMAIIA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, por seus representantes legais, aprO'Vou e
Eu, Prefeito Municipal em Exerctcio sanciono a se
guinte L E I:
Art. 19 - Fica a partir do exerciciio financeiro'
de 1992 concedido 20% (vinte por cento) de desconto no valor do I.F.V. e
l.T.U. do MUnicipio de Formosa do Oeste, aos MUnjclpes que comprovarem se￾rem aposentados ou pensionistas de qualquer Instituto PTevidênciário, sen￾do garantido 08 demais descontos previstos em Lei.
Art. 29 - Esta Lei não abrangerá os Munic1pes que
por ventura tenham quitado referidos vaZores até a data da publicaçãO des￾ta.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Ci:vieo Governador Alvaro Dias, Paço Uunici_
pal, aos dezeseis dias do mês de AbriZ do ano de'
um mil, noVecentos e noventa e dois.
Municipal
em Exercicio_