| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, DE FORMOSA DO OESTE-PR. |
| native_id | 843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
L E I N9 o2â;92 - SK.-
sDMULA: Coneede Majoração Salarial ao FUnaionalismo PÚblico MUniaipal e dá'
outras providências.
_ .
../.•../.
./~
d •
.,..
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO OESTE~ ESTADO DO PARANÁ., por seus r~
presentantes legais aprovou e Eu~ Prefeito
MUnieipal~' sanciono a seguinte L E I .
,.".
Art. 19 - Fiea pela presente Lei., concedido a todo O corpo de FUncionário PÚbliaos MUnicipais, majoração salarial de
48.,?5%(quarenta'e oito virgula setenta e ainco por cento}, a partir de 19 '
de maio de 1992~ passando a vigorar o Anexo I~que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 29 - Fica ainda pela presente., readaE
tado o Senhor NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA., oaupante do Cargo de MOtorista., do
Grupo Externo, série E'X-815, para o Cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÀO~ Gt'u
po: ADfIIJNISTRAÇÃO.,série A-102., Ni.vel 40.
Art. 39 - Pela presente., o Número de Car-'
gos de Eseriturário do aPupo: ADMINISTRAÇÃO., série A-103., fiea alterado para 06 (seis) cargos.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., oom efeitos retroativos a 01 de Maio de 1992., ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Ci.vieo GOvernador Alvaro Dias, Paço
MmicipaZ_, aos vinte e um dias do mes de '
do ano de um mil, novecentos e novendois.
-
,
Avenida Braslltll, 111 ParaOI '!'! 26.1122 e 26-1872 - CEP 85.811U
397
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO .'ARANA
ANEXO I
----- ,
TABELA DE Y.EN,CI'-..MENTOS
" '
PfJJ(['E INTEGRANTE DA LEI ')19 àn;92
I/IVEL VALOR NIVEL " VALOR
--
"
01 14?995~70 36 824.530,81
02 168. 009~54 37 . 848.993~26
03 185.280,55 38 . 876·,169,,3'$
04 196.397,21 39 891•.81;1,,61'
05 208.046,85 40 909.'6.4 5;,'01 ,
06 221.479,85 41 928, 5Íj.~;7't
07 233.672,31 42 94i1>'{J49;.8
08 247.560,86 43 965. ,9'01),96
09 261.536,64 44 985 ..232,70
10 276.026,08 45 1.004:955,71
11 291.000,06 46 1.025.066,45
12 307.175,88 47 1.045.564,94
13 323.816,91 48 1.066.480,05
14 342.124,94 49 1.087.821,66
15 358.862,90 50 1.109.580,04
16 376.675,31 51 1.131.784,28
17 395.605,01 52 1.154.424,37
18 415.105,1$ 53 1.177.630,09
19 436.214,14 54 1.201.091 .. 22
20 457.904,73 55 1.225.127,18
21 478.529,08 56 1.249.638,05
22 499.609,08 57 1.274.633,56
23 517.587,61 58 1.300.133,00
24 545.238,63 59 1.326.136 ..40
25 570.195,36 60 1.352.663,24
26 595.888,63 61 1.379.713,36
27 616.513,03 62 1.407.306,27
28 638.164,81 63 1.414.626,66
29 660.989,29 64 1.464.168,82
30 683.784,71 65 1.493.467,51
31 707.714,06 66 1.523.357,42
32 732.215,26 67 1.553.828,84
33 754.400,08 68 1 584.901,10
34 777.815,76 69 .616.613,08
35 800.029 .. 68 70 .648.945,34
, I