| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORMOSA DO OESTE-PR. |
| native_id | 844 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
398 _J J PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTAOO DO PARANA L E I Nr 022/92 - SK. súmuZa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a p!!!_ passar recursos financeiros a A.P.A.E.· e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PABAllÁ" por seus representantes' legais" aprovou e Eu" Prefeito MUnicipal sanciono a seguinte LEI. Art. 19 - Fioa o Poder Exeeutivo Municipal devi~ mente autorizado a repassar mensaUnente a A.P.A.E. Associa~ão de Pais e Ami gos dos Excepcionais de Formosa do Oeste - PR." em até o equivalente a 30 (trinta) salários minimos" pelo periado de maio a dezembro de 1992. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação" ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBMQUE-SE E AFIXE'-SE. Centro ctvico Governador Alvaro Dias" Paço MUnici paZ" aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de um mil, nooeaentos e noventa e dois.