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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 22/1992

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORMOSA DO OESTE-PR.
native_id844

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398 _J J
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTAOO DO PARANA
L E I Nr 022/92 - SK.
súmuZa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a p!!!_
passar recursos financeiros a A.P.A.E.· e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PABAllÁ" por seus representantes'
legais" aprovou e Eu" Prefeito MUnicipal sanciono
a seguinte LEI.
Art. 19 - Fioa o Poder Exeeutivo Municipal devi~
mente autorizado a repassar mensaUnente a A.P.A.E. Associa~ão de Pais e Ami
gos dos Excepcionais de Formosa do Oeste - PR." em até o equivalente a 30
(trinta) salários minimos" pelo periado de maio a dezembro de 1992.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação" ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBMQUE-SE E AFIXE'-SE.
Centro ctvico Governador Alvaro Dias" Paço MUnici
paZ" aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano
de um mil, nooeaentos e noventa e dois.

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