| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1992 |
| Date | 1992-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE AJUDA DE CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DE BALSA SOBRE O RIO PIQUIRI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA ESTADO DO PARANA DO OESTE L E I N9 026/92 - SK. súmula: Autoriza o EXecJutivo Municipal a c~ le~ar Contrato de Ajuda de Custo ' para a manutenção de Balsa sobre o Rio Piquiri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Prefeito Muni cipaZ, sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Executivo MUnicipal autori zado a celebrar Contrato de Ajuda de CUsto para a manutenção de uma Balsa $0 bre o Rio Piquiri, ligando Formosa do Oeste ao MUnioipio de Mariluz. Parágrafo Onico - A Ajuda de CUsto de que ' trata o caput deste artigo, será de até 04 (quatro) Sa~ios Minimos, mensais. Art. 29 - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão evidenciados através de cobertura de créditos adicionais, que serão procedidos quando necessários para atender a perfeita escrituração contábil. Art. 39 - Revogadas as disposições em con-' trário~ esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE~ PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro civico GoVernador Alvaro Dias, Paço' MUnicipal, aos vinte e cinco dias do mês de ho do ano de um mil, novecentos e noven- , MUnicipal.