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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 26/1992

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1992
Date 1992-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE AJUDA DE CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DE BALSA SOBRE O RIO PIQUIRI.
native_id848

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DO PARANA
DO OESTE
L E I N9 026/92 - SK.
súmula: Autoriza o EXecJutivo Municipal a c~
le~ar Contrato de Ajuda de Custo '
para a manutenção de Balsa sobre o
Rio Piquiri e dá outras providênci￾as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ES￾TADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Prefeito Muni
cipaZ, sanciono a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo MUnicipal autori
zado a celebrar Contrato de Ajuda de CUsto para a manutenção de uma Balsa $0
bre o Rio Piquiri, ligando Formosa do Oeste ao MUnioipio de Mariluz.
Parágrafo Onico - A Ajuda de CUsto de que '
trata o caput deste artigo, será de até 04 (quatro) Sa~ios Minimos, mensais.
Art. 29 - Os recursos para o cumprimento do
disposto nesta Lei, serão evidenciados através de cobertura de créditos adi￾cionais, que serão procedidos quando necessários para atender a perfeita es￾crituração contábil.
Art. 39 - Revogadas as disposições em con-'
trário~ esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE~ PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro civico GoVernador Alvaro Dias, Paço'
MUnicipal, aos vinte e cinco dias do mês de
ho do ano de um mil, novecentos e noven-
,
MUnicipal.

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