| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1992 |
| Date | 1992-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A FUNDEPAR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ. |
| native_id | 849 |
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DO OESTE
L E I N9 027/92 - SK.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Munici-'
pal a firmar convênios com a
FUNDEPAR - Fundação Educacional
Paraná e dá outras providências,
"
do
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ~ por seus representantes legais~ aprovou e Eu~ sanciono a seguinte LEI
Art. 19 - Fica pela presente Lei devidamente autorizado o Poder Executivo MunicipaZ~ a firmar convênios com a FUNDEPAR
Fundação Educacional do Paraná~ visando a exeeuçãô de obras e serviços no '
M;nic{pio de Formosa do Oeste.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação~ ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro civico Governador Alvaro Dias~ Paço'
Munieipal~ aos vinte e cinco dias do mês de
Junho do ano de um mil3 novecentos e noventa dois.
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MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DO PARANA.
DO OESTE
DECLARAÇÃO
DecLapamos para os devidos fins que a pesponsabilidade técnica das obras de reparos na Escola Rural MUnicipal Irene'
9 rimbor ·9.ickler e construção de alambrados na Escola Rural Estadual'
de Birigui., ficarão a cargo e responsabilidade do Engenheiro Civil !VIL
TON PICKLER .,CREA- l3.5??-D-Pr.
Papa que surta os efeitos desejados., vai a presente assinada .
F aa do Oeste 25 de ju ho de l.992
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