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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 28/1992

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS NO SISTEMA MUTIRÃO.
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MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DO PARA NA
DO OESTE
L E I Nr 028/92 - SK.-
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ad￾quirir área de terras para a implantação e
Construção de casas no sistema MUtirão e
dá out~s providências.
A CÃM4RA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus repre
sentantes legais aprovou e Eu, Prefeito MUnicipal~
sanciono a seguinte LEI.
Art. 19 - Fica O Poder Executivo Municipal devida￾mente autorizado a adquirir uma área de terras com 11.351,20 m2 a ser desmem-'
brada da chácara n9 ??, do Bairro Industrial localizado no Distrito de Iracema
, pelo vaZor de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhÕes de cruzeiros).
Art. 29 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado'
a fazer a doação do imólJeZ adquirido para a COHAPAR- Companhia de Habitação '
do Paraná~ com destino exclusivo para a const~Açao de habitação de residências
domiciliar pelo Projeto MUtirão.
Art. 39 - Será obrigatória a vinculação no documen
to de doação~ que a COBAFAR deverá iniciar a construção das residências domicI
liares dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses. -
Parágrafo Onico - O não inicio dentro do prazo pre
visto no presente artigo~ automaticamente o imóvel será revertido em prol do '
MUnicIpio de Formosa do Oeste e~ em caso de instalação do MUnicipio de Iracema
do Oeste~ o MUnicipio M2e~ proporcionará a transferências para o novo MUnici-'
pio instalado.
Art.
publicação~ ficando revogadas as
49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço MUnici￾pal~ aos três dias do mês de Julho do ano de um '
novecentos dois.
,

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