| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS NO SISTEMA MUTIRÃO. |
| native_id | 850 |
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MUNICIPAL DE FORMOSA ESTADO DO PARA NA DO OESTE L E I Nr 028/92 - SK.- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para a implantação e Construção de casas no sistema MUtirão e dá out~s providências. A CÃM4RA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus repre sentantes legais aprovou e Eu, Prefeito MUnicipal~ sanciono a seguinte LEI. Art. 19 - Fica O Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a adquirir uma área de terras com 11.351,20 m2 a ser desmem-' brada da chácara n9 ??, do Bairro Industrial localizado no Distrito de Iracema , pelo vaZor de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhÕes de cruzeiros). Art. 29 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado' a fazer a doação do imólJeZ adquirido para a COHAPAR- Companhia de Habitação ' do Paraná~ com destino exclusivo para a const~Açao de habitação de residências domiciliar pelo Projeto MUtirão. Art. 39 - Será obrigatória a vinculação no documen to de doação~ que a COBAFAR deverá iniciar a construção das residências domicI liares dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses. - Parágrafo Onico - O não inicio dentro do prazo pre visto no presente artigo~ automaticamente o imóvel será revertido em prol do ' MUnicIpio de Formosa do Oeste e~ em caso de instalação do MUnicipio de Iracema do Oeste~ o MUnicipio M2e~ proporcionará a transferências para o novo MUnici-' pio instalado. Art. publicação~ ficando revogadas as 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço MUnicipal~ aos três dias do mês de Julho do ano de um ' novecentos dois. ,