| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1992 |
| Date | 1992-08-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARANAENSE PROVOPAR. |
| native_id | 853 |
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I I . I Art. lQ Fica declarado de Utilidade Publica O I : PROVOPAR(Programa de Voluntariado paranaense), que tem por finalidade preci-' !puas, atender a criança carente, o idoso e o deficiente, organizar a ação do t jvoluntariado, para melhoria dos serviços prestados nas diferentes entidades s~ MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO 00 PARANA !< ~ 1 N' 0302 - SK. -I Súmula: Declara de Utilidade Pública o Progr!!: ma de Voluntariado Paranaense (O PROVOPAR) • A CllaRA lruNICIPAL DE VEREADORESDE FOffilIOSAI DO OESTE, ESTAOO DO PARANÁ, aprovOu, e Eu, Prefei to Municipal sanciono a seguinte LEI: oiais, incentivar a comunidade no processo de desenvolvimento social, para uma maior participação, melhorar a condição de vida da população carente, através' de uma educação popular, promover aointegração do Programa com órgãos oficiais I que atuam no campo social para melhor atendimento à.a Entidades Sociais. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data I de sua publicação, revogadas as disp:lsições em contrário .. REGISTRE-5E, PUBLIQli'E-SE E AFIXE-SE. Centro Ci.vico Governador Alvaro Dias, Paço Mu nicipal, aos vinte dias do mês de Agos1;0 do de um mil, novecentos e noventa e dois.