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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 42/1992

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1992
Date 1992-08-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A -TELEPAR
native_id864

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANi\
N· 042/92 - SK.
-I
AutOriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar convênio com a Telecomuni￾cações do Paraná S/A = ~lELEPAR,
estabelece outras providências.
e '
A cÃlflA...'U. lruNICIPAL DE FOfu~OSA DO OESTE, ES￾TAOO DO FARANÁ, aprovou e Eu, Fref'ei to Muni
cipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. lQ - Pica. o Chefe do foder Executivo I
autorizado a firmar convênio oom a Telecomunicações do Paraná S/A - TElEPAR,
no valor de Cr$ 22.993.000,00 (vinte e dois milhÕes, novecentos e noventa e
três mil cruzeiros), para a instalação de facilidades técnicas na localidade
de Santos Anjos que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Teleco￾municações, através da ativação de um Teleposto Locado - TPL.
P.ARÃGIlJlll'O u"NlCO: Em caso do autorizado no
presente artigo, for executado parceladwnente, referido valor poderá. haver I
alteração, de conformidade com o plano estabeleoido pela Teleoomunioações do
Paraná S/A - TELEPAR.
Art. 20 - Fica igualmente o Chefe do Poder I
Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para oessão de área des
tinada à instalação da infra-estrutura para sustentaç.ão de antenas e dos de￾mais equipamentos necessários à implantação das facilidades.
Art. 3; - Para cumprimento das obrigações I
da execti)}ao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadol
a empenhar a despesa da. seguinte dotação orçamentária:
2.04 - 3.1.}.2.
Art. 4; - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publioação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Conto LEI n' 042/92 - SK.
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ESTADO DO PARANA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AF'IXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço'
Municipal, aos vinte dias do mês de Agosto'
do ano de ummil, novecentos e noventa e
dois.
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