| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1992 |
| Date | 1992-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A -TELEPAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANi\ N· 042/92 - SK. -I AutOriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A = ~lELEPAR, estabelece outras providências. e ' A cÃlflA...'U. lruNICIPAL DE FOfu~OSA DO OESTE, ESTAOO DO FARANÁ, aprovou e Eu, Fref'ei to Muni cipal, sanciono a seguinte LEI: Art. lQ - Pica. o Chefe do foder Executivo I autorizado a firmar convênio oom a Telecomunicações do Paraná S/A - TElEPAR, no valor de Cr$ 22.993.000,00 (vinte e dois milhÕes, novecentos e noventa e três mil cruzeiros), para a instalação de facilidades técnicas na localidade de Santos Anjos que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado - TPL. P.ARÃGIlJlll'O u"NlCO: Em caso do autorizado no presente artigo, for executado parceladwnente, referido valor poderá. haver I alteração, de conformidade com o plano estabeleoido pela Teleoomunioações do Paraná S/A - TELEPAR. Art. 20 - Fica igualmente o Chefe do Poder I Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para oessão de área des tinada à instalação da infra-estrutura para sustentaç.ão de antenas e dos demais equipamentos necessários à implantação das facilidades. Art. 3; - Para cumprimento das obrigações I da execti)}ao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadol a empenhar a despesa da. seguinte dotação orçamentária: 2.04 - 3.1.}.2. Art. 4; - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publioação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE Conto LEI n' 042/92 - SK. : : : : ESTADO DO PARANA REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AF'IXE-SE. Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço' Municipal, aos vinte dias do mês de Agosto' do ano de ummil, novecentos e noventa e dois. : : : : : : , : , :