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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 43/1992

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1992
Date 1992-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR IMÓVEL EM PROPRIEDADE DO ESTADO.
native_id865

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
L E I N· 043/92 - SK.
~I
SÚmula: Autoriza o Poder Executivo 1!unicipal
a construir imóvel em propriedade I
do Estado e dá outras providÊmcias e
A C1J,.lARAMUNICIPAL DE FORHOSA DO OESTE, ESTA
00 DO PARANÁ, p:.>rseus representantes legais
aprovou () Eu, Frefei to Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
,
Art. l0 _ Pela presente Lei, fica o Poder E￾xecutivo Municipal devidamente autorizado a construir uma edificação comap~
ximadamente 40,00 m2 (quarenta metros quadradOS) sobre o lote 06 da quadra
41-A da planta geral desta cidade, de propeiedade do Estado do paraná.
PlU!âgrafo ~nico: As despesas com materiais e
mão-de-obra não poderão ultrapassar o montante de Cr$ 10.000.000,00 (dez mi-I
lhões de cruzeiros).
Art. 2Q - As despesas ocasionadas com a exe￾cução da presente Lei, correrá a conta. de dotação própria do orçamento vigen￾te.
Art. )G _ Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUJ3LIQiJ~SE ]i AFI.XEASE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço t
Municipal, aos vinte dias do mês de Agosto
ano de ummil, novecentos e noventa e
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