| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1992 |
| Date | 1992-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR IMÓVEL EM PROPRIEDADE DO ESTADO. |
| native_id | 865 |
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MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA L E I N· 043/92 - SK. ~I SÚmula: Autoriza o Poder Executivo 1!unicipal a construir imóvel em propriedade I do Estado e dá outras providÊmcias e A C1J,.lARAMUNICIPAL DE FORHOSA DO OESTE, ESTA 00 DO PARANÁ, p:.>rseus representantes legais aprovou () Eu, Frefei to Municipal, sanciono a seguinte LEI: , Art. l0 _ Pela presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a construir uma edificação comap~ ximadamente 40,00 m2 (quarenta metros quadradOS) sobre o lote 06 da quadra 41-A da planta geral desta cidade, de propeiedade do Estado do paraná. PlU!âgrafo ~nico: As despesas com materiais e mão-de-obra não poderão ultrapassar o montante de Cr$ 10.000.000,00 (dez mi-I lhões de cruzeiros). Art. 2Q - As despesas ocasionadas com a execução da presente Lei, correrá a conta. de dotação própria do orçamento vigente. Art. )G _ Esta Lei entrará em vigor na data' de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUJ3LIQiJ~SE ]i AFI.XEASE. Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço t Municipal, aos vinte dias do mês de Agosto ano de ummil, novecentos e noventa e ••• •