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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 44/1992

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1992
Date 1992-08-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CONSOLATA.
native_id866

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
N' 044/92 - SK.
-I
Declara de IItilidade Pública a Assoe..!.
ação dos Moradores da Comunidade de
Consolata e dá outras providências.
A CÂMARA.]iIUNICIPAL DE VEBEADORES DE FORMOSA I
:00 OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Pr~
feito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. lQ - Fica deolarado de Utilidade Pública
a ÀBsociação da Comunidade de Consolata, que tem por finalidade preclpuas, es￾tudar as condições sooiais, eoonômicas,sanitárias assistenciais e outras da I
localidade de Consolata, seus problemas, recursos e aspirações, promover e con
tribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária, representar os
moradores em suas reivindicações junto aos poderes oonstittÚdos, promover e
contribuir para o desenvolvimento, humano e cultural, social, econômico e o
bem-estar da comunidade, receber e distribuir recursos de qualquer espécie e
qualquer natureza, colaborar com pod.eres públicos, conselhos e outras entida-'
des existentes na Comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas da comuni￾dade, pleiteando as respectivas soluções.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data I
de sua publicação, revogadas as disrosições em contrru..io.
R:lGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E APIXE-SE.
Centro Civico, Governador Alvaro Dias, Paço I
Municipal, aos vinte dias do mês de Agosto do
mil, novecent B e noventa e doia.

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