| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-08-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CONSOLATA. |
| native_id | 866 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA N' 044/92 - SK. -I Declara de IItilidade Pública a Assoe..!. ação dos Moradores da Comunidade de Consolata e dá outras providências. A CÂMARA.]iIUNICIPAL DE VEBEADORES DE FORMOSA I :00 OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Pr~ feito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. lQ - Fica deolarado de Utilidade Pública a ÀBsociação da Comunidade de Consolata, que tem por finalidade preclpuas, estudar as condições sooiais, eoonômicas,sanitárias assistenciais e outras da I localidade de Consolata, seus problemas, recursos e aspirações, promover e con tribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária, representar os moradores em suas reivindicações junto aos poderes oonstittÚdos, promover e contribuir para o desenvolvimento, humano e cultural, social, econômico e o bem-estar da comunidade, receber e distribuir recursos de qualquer espécie e qualquer natureza, colaborar com pod.eres públicos, conselhos e outras entida-' des existentes na Comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas da comunidade, pleiteando as respectivas soluções. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data I de sua publicação, revogadas as disrosições em contrru..io. R:lGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E APIXE-SE. Centro Civico, Governador Alvaro Dias, Paço I Municipal, aos vinte dias do mês de Agosto do mil, novecent B e noventa e doia.