| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1992 |
| Date | 1992-09-30 |
| Ementa | ISENTA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IDOSO, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE-PR. |
| native_id | 868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
--o
LEI
Súmula: Isenta de I.P.T.U .. (Imposto Predial e
Territorial Urbano), idosos, aposentados, deficientes físicos e dá outras I
providências •
A cAw..'lA 1!UlIT CIP AL DE VEilEADOF.é'S DE FOllJ.õOSADO
OESTE, EST1JX) :00 PAIUJIÃ, por S6'.lS representEI:!!.
tas legais, aprovou e Eu, Pretei to l_Iunicipal ,
sanciono a seguinte LEI.
Art. lI! _ Fica isento do paga:nento de I.P.TooU.
(Imposto Predial e Territorial Urbano), proprietá:rio de imóveis que tenham
mais da 65 (sessenta e cinco) anos de idade, viúvas, aposentados e deficien-'
tes físicos residentos no Município de Formosa do Oeste.
Art .. 2'l - Para Ber beneficiado com a isenção
de~ta Lei, o Hunic.{pe, não pod.orá ter rendimentos acima de 1.8 Salário nínimo
vigente no Pais, e nem possuir mais de um. imóvel dentro do Muniol.pio.
l~t. 311 - Deverá o contribuinte beneficiado
apresentar na tesouraria da Prefeitura l-i\uricipal, comprcvaçao de que atende
as ex~ências do contido nos artigos l0 e 2~ deata Lei.
Art. 4Q - A referida Lei atenderá o 1.1unicípe I
com absoluta oarência de recursos, poder,do o Executivo Municipal vetar o aten
dimcnto, ap5s criteriosa avaliação do Departamento de Assistência Social do I
Município, nomeado pela Administração para atender tal finalidade.
I de l' de .Ja.'1eiro de 1993,
Arto 5(1 - Esta Lei entrará. em visar a partir I
revoCadas as disposições em contTária.
REGISTRE-SE, PüJ31IQUE-SE E .A.1PLtE-SE.
se(;ue •••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
continuação da LEI n' 046í92.
-I
Centro clvioo Governador Alvaro Dias, Paço Municipal, aos trinta dias (lo mês de Setembro do
ano de ummil, novecentos e noventa e dois.
~~l=
Prefei to l:unicipcl
em Exerdcio •
•
•
•
•
.
.
•
•
I
•
•
•
•