norma nº 710/2012

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.S[VERIA..'IO 8. DOS SANTOS,. 111 -Ct:P!f583ô-OOOCNPJ: 76.208.49S1OOOI.oo FONE IFAX 44 -3526-1111
www.fonnosadoocstc.pr.gov.br
LEI N'. 710/2012
'" '. . S ,(.J 6 ,,.. I'(}-v. 110 Súmula: Autoriza a Câmara Municipal baixar passivo relativo à dívida
ubhca~aoeOl~ -~,.~~ confessada junto ao INSS e dá outras providências.
No Di, <2J, /. ...ill_-' I
Na Edição NO ..8.:...!_.5""'",,"-- __
Página N' AV [J. Q. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado efetuar os
lançamento contábeis, objetivando a baixa de passivo permanente de dívida confessada junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Termo de Amortização de Dívida Fiscal -
TADF MP nO 2.129-8/2001, de 11 de junho de 2001, em razão de ação movida pelo Município
contra o fNSS pleiteando a restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de
Contribuição Previdenciária dos Agentes Politicos entre outubro de 1999 e maio de 2001.
Art. 2° O valor da dívida a ser cancelada da contabilidade da Câmara
Municipal é de R$ 46.996,19 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e dezenove
centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4° Revogam-se as ;disposições em contrário, especialmente a Lei nO
231/01, de 15 de setembro de 2001.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 26 d outubro de 2012.
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