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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 49/1992

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1992
Date 1992-11-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BIRGUI.
native_id871

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
-I
Sumula: Declara de Utilidade PÚblica a Assoei,!
ção de Moradores da Comunidade de Birl
gui. e dá outras providências.
A cÃIWIA MUNICIPAL DE VEREADCllE5 DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Prefei￾to Municipal, sanciono a seguinte LEI,
i Art. 1R _ Fica declarado de Utilidade PÚblica'
I a. Associação de Moradores da. Comunidade de Birigui, que tem por finalidade pre
I •
I c:í.puas, estudar as condições sociais, econômicase sanitarias assistenciais e
! outras da localidade de Birigui, seus problemas, reoursos e aspiraçõe8~ promo￾ver e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária, repre￾sentar 06 moradoras em sua reivindicações junto aos poderes constituídos, pro￾mover e contribuir para. o desenvolvimento humano e cul ture.1, social, econômico
e o bem-estar da Comunidade, receber e distribuir recursos de qualquer espécie
e qualquer natureza, colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entida
des existentes na Comunidade, dando-lhes oonhecimento dos problemas da Comuni￾dade, pleiteando as respectivas soluções.
Art. ~ - Esta Lei entrará emvigor na. data de
sua publicação, revoGadas as disposições em contrário.
llEGISTRE-SE, P1l1lLIQ.UE-SE E AFlXE-SE.
Centro Clvico Governador Alvaro Dias, Paço Mu-
.oipal, aos três dias do mês de Novembro do
novecentos e noventa e dois.
,

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