| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1992 |
| Date | 1992-11-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BIRGUI. |
| native_id | 871 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA -I Sumula: Declara de Utilidade PÚblica a Assoei,! ção de Moradores da Comunidade de Birl gui. e dá outras providências. A cÃIWIA MUNICIPAL DE VEREADCllE5 DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI, i Art. 1R _ Fica declarado de Utilidade PÚblica' I a. Associação de Moradores da. Comunidade de Birigui, que tem por finalidade pre I • I c:í.puas, estudar as condições sociais, econômicase sanitarias assistenciais e ! outras da localidade de Birigui, seus problemas, reoursos e aspiraçõe8~ promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária, representar 06 moradoras em sua reivindicações junto aos poderes constituídos, promover e contribuir para. o desenvolvimento humano e cul ture.1, social, econômico e o bem-estar da Comunidade, receber e distribuir recursos de qualquer espécie e qualquer natureza, colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entida des existentes na Comunidade, dando-lhes oonhecimento dos problemas da Comunidade, pleiteando as respectivas soluções. Art. ~ - Esta Lei entrará emvigor na. data de sua publicação, revoGadas as disposições em contrário. llEGISTRE-SE, P1l1lLIQ.UE-SE E AFlXE-SE. Centro Clvico Governador Alvaro Dias, Paço Mu- .oipal, aos três dias do mês de Novembro do novecentos e noventa e dois. ,