| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE, DE QUE TRATA A LEI N°. 19/92. |
| native_id | 872 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
l!.l N' 0sol92 - SK.
-I
SÚmula..Regulamenta. a oonceasão de beneflctos
previdênciárioe aos funoionários do }.1ll1'li
cIpio de Formosa do oeste, de que trata'
a Loi nO 019/92.
A clJ.!ARA lItlNICIPAL DE l'ORIlOSA 00 OESTE, ESTADO '
:00 PAP..ANÁ, aprovou e Eu, ITerei to Municipal, S.IU'l
clmro a seguinte LEI:
I
I dos
Art .. l0 - Os be'neflcios preVidênoiários insti'tu,i
pela Lei n~ 019/92, de 23 de abril de 1992, serão regulamentados conforQe'
o diapos'to na presente Lei.
Art. 21 - Para. efeito d.esta Lei considera.-se:
I - SEGURADOso servidor municipal inativo ou. o que exercer atividade remuner.!_
da, sob regime estatutário, em cargos de proVimento efetivo ou I
comissão e o pensionista.
II - DEPEN1JJ1'N'.rE:
a) o cônjuge e os filhos de qualquer condição, com idade inferior
a. dezoi to anos e sem 1imite de idade, desde que sofram de moléatias que os impossibilitem a trabalhar;
b) filhos até 24 anos d.esde que estejam matriculados e fraquen-'
tando curso universitário e não disponham de fonte de renda;
c) pai e/ou mãe inválida, sem renda ou bensJ
d) os irmãos de qualq~~r condição, menores de 18 anos solteiros'
ou inválidos que não possuamrenda p~a sobreviver.
Parágrafo '10 _ Equiparam-se apa filhos, nas condições das letra na" e "b", mediante declara9ão escrita do funcionário.
I - enteado;
11 - menor que, por determinação judicial este
ja sob sua guarda;
II1 - o menor que se ache sob a sua tutela e
não possua bans suficientes pera o prÕprif
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Parágrafo único - O Prefeito Municipal só poclar,i!
deferir o l'equerimento, apÓs o Parecer favorável da AsseosQriE\ .1ur1dica da Pre
feit\.tt"a..
Art. 79 - O cancelamento da inscrição do cônjuge
será &imitido mediante apresentação de certidão de desquite ou divórcio, eQ q'
que r.ão tenha sido assegurado alimentos, certidão de anulação de casam~imto,
prova de óbito ou sentença final que reconhega a situação prevista no final do
Parágrafo Único - Nos demais casos de dependênci
a, :) cancelw:::.e:ntoserá tei to através de oertid.ão de óbito (lU ao completar a idade limite estabelecida.
DOS_feIOS
Art. 80 - Os beneficios ~s0gurado5 pela Previ-'
dência Municipal consistem:
I - Quanto aos segurados:
a) """llio doença.
b) aposentadoria por invalide~
o) apose'ntadoria por velhice
d) aposentadoria por temp:) de servigo
11 - Quanto aos depend.entes:
lO) pensão
b) auxhio :funeral
Art. 911- O servidor passará a e;oz:u' dos benefl.4
eiOb'l mencionado a :00 artigo anterior à partir do 61'" mês de in&TeSSQ :no Regime'
Estatutário ~
l'ar8.sraf'o 'Oniao - Independem. do P6l"1od.c de ca:rân
cia!
a) a ooncessão de auxílio doença o~ de aposent~
doria por invalidez ao segurado que, apÓs ingl'essar no Regime Estatutário seja.
acometido do tuberoulose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, c,!
sueira, paralisiairrevorolvel, cardiopatiagrave,do.nça~.stado·1
avançado d-e Pa,get (oeti"te deformante).
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sua'tento e educação.
Parágrafo 21 _ Somente inexistindo espose A esp':!'
sa comdiNi to aos benefi.cios, a pessoa poderá, mediante doclaração esori ta. do
funoionário com filhos destes habitar-se ao benefioio.
Parágrafo 3' - ~ao sendo o funcionário civilmen-
•
te casado, sera consid.erada. taoitamente designada a. pessoa comquem tenha. CO_I
-habi tado maritalmente, por mais de cinco anoa, feita a declaração prevista no
t parlÍé'Tafo 2i.1.
I
Parágrat'o 411 - Mediante declaração escri ta do
funCionário, os dependentes constantes das letras "e" ou ">1" deste artigo, pod.erão concorrer como cônjuge ou coma pessoa designada na forma do Parágrafo'
131,.sa.lvo se Q;::istil'em filhos comdireito aos beneficios.
I Parágrafo 5
Q - Para atei to daste artigo,a inva,li
dez deverá ser verificada por \lm.8. jtmta médica inlicada. pela Pre:feitura Po'Iunicl
pol
Art. 30 - A depend.ência ecollÔmioa. das peSGoas iE.
dicadaa no inciso 11, do artigo 2" deverá ser deolarada ou comprovada pelo Pr2.
prio fWlCiowio junto ao departa."Dentod.e Pessoal da Frefei tura Municipal e
constat:á. d.e sua fieha. fWICional..
Art. 40 - Perde a condição de dependente o oôn.iE:
ge desquitado sem direit'O a alimentos, ou que vohm'tari8111.ente tenha abando:nado
'o lar há mais de 5 (cinco) anos, ou que mesmopOr tempo inferiol', o tenha. aban.
danado 19a. ele se recuse a vol tar, d.esde que essa situação haja :side reconhec,!
da. por sentença jud.ioial tranei tada. em julgado.
Art. 5~- A insarição dos dependentes será feita.
pelo prÓprio funoionário junte 80 Departamento de Pessoal, lDediante apresenta,...
ção de certidão de l'lHsoimento, oasamento ou doOUlilentoequivalentG que l)rove a
depo'ndênClia econômica da pessoa, ao quais conl'lta.rão da Declaração de Dependência. Econômica, em formulário prÓprio, :fornecido pelo Departamento de Pessoal.
Art. 61 - Ocorrendo o fa.lecimento do funcionário
semque este te:nb.arei to a inscrição prevista w Artigo 59 t os dependent6s pc ...
derão proQOve-la, mediante requerimento dirig-ido ao Prei'ei to Municipal, anexa:!!.
_I
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b) auxÍlio doença. ou apoeentadia por inva.lidez 'I
resultante de acidente de trabalho;
c) concessão de auxIlio funeral.
Art. 10 - Não será. permitida a percepção conj\m-o?
ta de auxilio doença com al~ssntadoria. de qualquer natureza.
Art. 11 - A.uxÍlio doença será devido a.o servidor
que fioar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 30 dias e esteja t
vinculado ao regime estatutário po:r:' maia de 12 meses co1llplertos.
I parágra.to 10 - O auxIlio doença oorresponderá a
80%(oitenta. por cento) doI) proventos do servidor, mais 1%(um por cento) d.es~~
se àalário 'pI).l' aro completo de atividade abrangida. pelo ltee.:imeEstatutáriO,
tendo como limite o aalário beneficio.
! Parágra:fo 21 - O &U%l.UO doença. será devid.o à
partir do 31' dia d.a af'astamento da atividade, não perduran.10 por período sUP2.
rior a 60 meses.
I)arágra;f'o 3' - O se~"UX'ad.oem gozo de a\lXÍlio doer.ça ficará obrigado, sob pena de sU&pensãode beneficio, a su.bmeter-so aos
cx:runese tratamento lndicado pelos médicos credenciados pela. Pretei tura Munici
Ar't. 12 - ApÓs 60 meses em f,"OZO de auxilio doença o funciotlÚrio que ainda se achar incapaoi tado será aposentado por invalidez ••
Art. 13 - A a.posentadoria por invalidez será pae&
ao servidor que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz ou insusoe·t!vel de reabilitação para o exercício de atividades no sel'Viço público :;unicipal.
Pará8re.f'o l0 - Os proventos de aposentadoria. SI!l=
roo:
I - Integrais, quando o funcionário:
a) contar temJX)d.e sot'Viço bastante para a
apose:rd,adoria voluntária, ut. 17 desta Lei;
b) se invalidar por acid.ente 816.serviço, por'
g~léstia profissional, em decorrência das doenças de que trata o parágrafo ~
co, alínea "a", do art. 91:t desta Lei, ou ainda, por outra molé ei
indicar, oom base nas conclusões da medicina espacializ
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ais casos.
11 - Proporcionais ao tempo de serviços, nos d.ei
Parágrafo 20 - Q\.1anio no e;x:runemôdioo :for COl'.Bt_!
tad.a. incapacidade d.efini Uva, &. a.posentadoria por invalidez indepe!lderá lia auxilio doença prév.i.o, sendo devida. &. contar do 3lQ (trigésimo primeiro) dia i~do
afastamento da aUvidade_
Parágraf'o 30 - .A. partir doe 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o servidor ficará dispensado doa exames para fins de verifj_-
cação de incapacidade e dos tratamentos para reabilitação profissional.
Art. 14 - A aposentadoria por invalidez será m~
tiia enqua.'1toa incapacidade do seg"Uradopermanecer nas condições do art. 13 ,
I ficando o mesmoobrigado a submeter-se aos exames a q'Ualquer tempo que forem
julgados necessários para verificação da. presidência, ou não _ dessas condições.
Art. 15 - Verifioada a recuperação da capaoidad.j~
para o trabalho o aposentado por invalidez deverá retornar ao tra.balho e terá'
a sua. aposentadoria. ca."1celada.
Art .. 16 - A aposentadoria por velhice será. devida ao servid.or que, apÓs 60 (sessenta) meses vi.ncultldos ao regime estatutário'
do l1unidpio, comproventos proporcionais ao tempo de serviço.
A) venha a completar 65 (sessenta e cinoo) anos'
se homem e 60 (sessenta) anos se mulherJ
b) compulsóriamente, aos 10 (setenta) anos de i~
dada, se homem e 65 (sessen.ta.e cinco) anos de idade, se mulher;
Paráe~afo lQ - A data do inicio da aposentadoria
por velhice será tl da entrada do pedido ou a de afastamento da ativi,ia.d.e se
posteri,or àquela.
Parágrafo 2Q - O auxilio doença ou apo&entadoria
por i'r..va1idez do servid..cr que completar a idade mencionada.neste artigo, será.'
automaticamente oonvertida em aposentadoxia por velhice.
Art. 17 - A ap::lsentadoria por tempo de serviço
será devid.a. ac sorvidor que oompletat:':
a) 35 (tri'nta e cinco) anos de efetivo exerci,cio
• se homeme 30 (trinta) ar.os
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fu....'>lção do ll;agistério, se professor, e 25 (vinte e CinOO)f se professora, com tI
proventos in te8.'TailJ;
o) )0 (trinta) anos de serviço, se ~olll.eme 25
(vinte e cinCt'J) se mulher, com proventos proporcionaiB.
Parágrafo 1" - Para a apuração do -tempode seMi
ço para a aposentadoria prevista neste artigo, será obedecido o seguinte crit~
I - O número de dias convertido em anos, oonsi,-
derando o a:oo oomo365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
II - Feita a conversão, os d.ias que excederem Ir.
182 (cento ai oitenta e dois) dias, serão arredondadoa para umEWO.
Paré.G"rafo 2' - A aposantad.oria será concedida a
!lE)didodo in'tereasado, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, I
instrúfdo com todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço.
Parágrafo )ct - O servidor aguardará em eX0rc1cic
o d,eflllrimento da aposentadoria e a publioação de ato que aoconcedeUt
.u-t. 18 - t assegurado aos dependentes do aervid.or que Vier a fulecer e que contar com maie de 12 (doze) contribuições !!Ion-I
'
sais, o direi 1:;0 de perceberem mensalmente uma. pensão correspondente à 10""
(cem por cento) da remunera.ção JOOnsal. ou proventos de aposen'twioria.
Parágrafo 111 - A pensão, que acompa.:ohará os allli'
mento.. d,e vsnoim~n tos e suas alteragõ'as, será. paga.:
a) met-ade ao cônjuge;
b) metade aos filhos ató atit~:irem a. maioridada'
a sem limite de idade, desde que sofram de moléstia que os impossibilitem de
trabalhar;
c) proporcionalmente aos demais dependentes que'
&e habi'tarclll 'noe termos do parágrafo 2" do Art. 20 desta JJei.
Pa:r~'Tafo 2" - Perderá o direi to à pensão previa
ta neste artigo, o p6:rwioniata que contrai» núpcias, 0$ filhos que atir.girem a.
maioridade ou poss..u.remrecursos prÓprios para sua. subsistência ..
Parágrafo }ê _ Somente na falta dos depenicntee'
mfJncionadosnas letras tia" e "B" deste, p:>derâo os demais habitar-se a pen'3lão.1
~ '""'::>
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Parágrafo 4R - A cota da pensão prevista neste 'I
artigo extinb~e-se:
a) pela morte do pens j_onista;
b) para o cônjuge ou. pessoa designada na. forma
do paráirafo 30 do Art~ .29, desta Lei, quando contrair núpcias;
c) para filho, filha, irmão ou irmã, quar.d.o não 1
eend.o inválidos comple'ta.rem 18 anos;
li) para dependentes designados, quando completarem, 18 anos;
e) para pensionistas inváJ.idos quando cess~1r a.
invalidez do dcpGndente que deverá ser verificada em exame médico a cargo da
Pre:fei tura l-hmicipal.
Parágrafo 5' - A pensa0 vai se extil'\E,"Uindo à. medida que f'orem se extinguindo os dependentes.
Art. 19 - O pensionista inválido está obrigado,!
sob pena de suspensão do benefIcio, a submeter-se aos exames que forem determl
'nados pelo Departamento de Pessoal da Pretei tura.
Art. 20 - ApÓS a morte presumida do funcionário I
declarada pela autorid.ad.e judiciária competente, depois de 06 (seiS) meses de
ausência, será conoedida Ulnapensão provisória, na forul.S. esta.belecida no art. I
18, des·ta Lei.
Art. 2l - O auxílio funeral será concedido à tamllia do f'uncionirio .f'aleoido, ainda que, ao tempo do sua morte estivesse ela'
em clisponibilidade ou aposentado, no valor corresl>omente a UlIlmês de vencimen
to ou remuneraÇão.
Parágrato IR ... Em caso de a.cumulaçãc J o auxllio I
"furle!'al será pag'{} somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.
Parágrafo 20 _ Quando não houver pessoa da fw:tília. dQ funcioná:dc no local do falecimento, o auxhio funeral será P8l!Oa. quem
promover o entorro, mediante prova das despesas.
Parágrato )9 _ O pagamento de auxilie fu.."1eral obedecerá O: processo sumarlssimof concluído no prazo de 48 horas da apresentação
do atestaã.o de óbito, inoorrer.d.o em pena à.e suspellSoo o responsável pelo x'e-' 'I
tardamen to " 5:<?: ;;;;E'"
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Art. 22 - .A presente Lei entrará. em ....igor na d.! I
ta de sua. publicação, revogadas as disposições emcontrário.
REGISTllE-SE. PUllLI,<"úE-SE E AJ'L1(E.
Centro Cr.vico Governa.dor Alvaro Dias, Paço j,'!:uni
cipa!, aos vinte e seis dias do mês do Novembro
de ano de um mil f roveeentos e noventa e dois.
I
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