| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO A EMATER-PR. |
| native_id | 876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA "ll.l N' 054192 - SK. -I SÚmula! Autoriza o Poder Executivo Municipal a. t fazer doação de terreno a Er,ar_:;;R-PR e dá outras providências • ..\ C]UltARA MUlUCIPAL DE VEREADüP.ES DE FORMOSA:OO ' OES'l'E, ESTADO DO PA1:1ANÃ, por aeus representantes legais, ap:>rvoue Eu, Pretei to Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1" Fica o Poder Exeoutho Municipal devidamente autorizado a fazer doação a EMATER-PR- Empresa de Assistência Técnica.' e Extensão Rural do Paraná, de uma área de terras de .300.00m2(trezentos metros quadrados) a ser desmembrada da quadra na 40 (quarenta) da planta geral da sede do Distrito de Iracema, neste Municlpio .. Art. ~ - O ImÓvel a ser desmembrado e doado, destinar_se-a para o fim específico da cosntrução do Escritório de atendimento ao Público, aos usuários daquela empresa. Art. )Q - A empresa. donatária terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, para a execução da obra, sob pena da não construção nas te prazo, da reversão do imÓvel ao lo1unic!pio Doador. Art. 4; - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro Cinco Governador Alvaro Dias, Paço I.tunici pal, aos vinte e seis dias do mês de Novembro do de um mil, novecen s e noventa e dois. ,