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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 54/1992

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO A EMATER-PR.
native_id876

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
"ll.l N' 054192 - SK. -I
SÚmula! Autoriza o Poder Executivo Municipal a. t
fazer doação de terreno a Er,ar_:;;R-PR e dá
outras providências •
..\ C]UltARA MUlUCIPAL DE VEREADüP.ES DE FORMOSA:OO '
OES'l'E, ESTADO DO PA1:1ANÃ, por aeus representantes
legais, ap:>rvoue Eu, Pretei to Municipal sancio￾no a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Exeoutho Municipal devida￾mente autorizado a fazer doação a EMATER-PR- Empresa de Assistência Técnica.'
e Extensão Rural do Paraná, de uma área de terras de .300.00m2(trezentos metros
quadrados) a ser desmembrada da quadra na 40 (quarenta) da planta geral da sede
do Distrito de Iracema, neste Municlpio ..
Art. ~ - O ImÓvel a ser desmembrado e doado,
destinar_se-a para o fim específico da cosntrução do Escritório de atendimento
ao Público, aos usuários daquela empresa.
Art. )Q - A empresa. donatária terá o prazo máxi￾mo de 12 (doze) meses, para a execução da obra, sob pena da não construção nas
te prazo, da reversão do imÓvel ao lo1unic!pio Doador.
Art. 4; - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cinco Governador Alvaro Dias, Paço I.tunici
pal, aos vinte e seis dias do mês de Novembro do
de um mil, novecen s e noventa e dois.
,

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