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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 55/1992

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
native_id877

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
-I
N" 055/92
SÚmula: Cria a Secretaria Municipal de Agricultu
ra e dá outras providências.
A C~!ARA MUlIICIPAL DE FORllOSA DC OESTE, ESTADO '
DC PA..'ll.NÁ, APROVOU;; EU, PREFEITO 1!UNICIPAL, SAl.!
CIO!!O A SEGUlN'fE LEI.
Art. IR - Fica criada a SECR1~ARIA MUNICIPAL DE
AORICULTL~, com a finalidade de incrementar as atividades agropecuárias e pas
. -
teria, visando o desenvolvimento do setor primario produtivo e atividades oor￾relatas •
Art. 2Q _ Compete a Secretaria Municipal de Agri
cul tura:
I - Planejar, coordenar e supervisionar os pro-'
gl."BOaB relacionados com a Agricultura, pecuária e outros;
11 - Orientar as atividades rln'aia do Município;
111 - Coordenar e executar as atividades de fomen￾to, defesa, inspeção e fisoalização, concernentes ao desenvolvimento agropec~
rio do l,lfunic!pio;
IV - as tOOar e executar as medidti,S rala tivas ao I
abastecimento de produtos élb'TOpecuárioe aos mercados consumidores;
V - Supervisionar o funcionamento de matadouros I
mercados e feiras;
IV - promover a defesa do meio ambiente.
Art. 3
Q - A Secretaria Municipal de .Agricul tural
tem a. seguinte estrutura básica:
I - GABINETE DC SECRETÁlUO;
II - DEPARTJU1El!TO AGROPECUÁRIO.
Art. 4
Q
- Esta Lei entrará em vigor na data. de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário ..
REOISTRE-3E, PU:BLIQUl~-SEE AFIXE-SE.
Centro CíVico Governador Alvaro Dias, Paço Muni￾cipal, aos vinte e seis dias d.o mês de l~ovembroI
do o d.e ummil, novecentos e noventa e dois.
,
unicipal.o
l

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