| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA -I N" 055/92 SÚmula: Cria a Secretaria Municipal de Agricultu ra e dá outras providências. A C~!ARA MUlIICIPAL DE FORllOSA DC OESTE, ESTADO ' DC PA..'ll.NÁ, APROVOU;; EU, PREFEITO 1!UNICIPAL, SAl.! CIO!!O A SEGUlN'fE LEI. Art. IR - Fica criada a SECR1~ARIA MUNICIPAL DE AORICULTL~, com a finalidade de incrementar as atividades agropecuárias e pas . - teria, visando o desenvolvimento do setor primario produtivo e atividades oorrelatas • Art. 2Q _ Compete a Secretaria Municipal de Agri cul tura: I - Planejar, coordenar e supervisionar os pro-' gl."BOaB relacionados com a Agricultura, pecuária e outros; 11 - Orientar as atividades rln'aia do Município; 111 - Coordenar e executar as atividades de fomento, defesa, inspeção e fisoalização, concernentes ao desenvolvimento agropec~ rio do l,lfunic!pio; IV - as tOOar e executar as medidti,S rala tivas ao I abastecimento de produtos élb'TOpecuárioe aos mercados consumidores; V - Supervisionar o funcionamento de matadouros I mercados e feiras; IV - promover a defesa do meio ambiente. Art. 3 Q - A Secretaria Municipal de .Agricul tural tem a. seguinte estrutura básica: I - GABINETE DC SECRETÁlUO; II - DEPARTJU1El!TO AGROPECUÁRIO. Art. 4 Q - Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .. REOISTRE-3E, PU:BLIQUl~-SEE AFIXE-SE. Centro CíVico Governador Alvaro Dias, Paço Municipal, aos vinte e seis dias d.o mês de l~ovembroI do o d.e ummil, novecentos e noventa e dois. , unicipal.o l