| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1992 |
| Date | 1992-12-11 |
| Ementa | CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMOSA DO OESTE-PR. |
| native_id | 880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA L E 1. lI' 058/92 - SK. "'SÚlnula: Concede Majoração Salarial ao Funcionalismo P-~blico Municipal e dá outras pr.2, vidências. A CÀMA..'tA MUnICIPAL DE VEREAIlOBES DE FORI.!CSA DO I OESTE, ESTAlXl :00 PARA1T~~Jpor seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sa.nci2.. no a seguinte LEI: Art. 1; - Fica pela presente Lei, concedidoa t.2.. do corpo de Funcionários PÚblicos Municipais, majoração salarial de 5C'1> (cincoanta por cento), a partir de 01 de Dezembro de 1992, passando a vigorar o Anexo I (Tabela de Vencimentos) que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor 'na data de I sua publicação, com efeitos a partir de 1" de Dezembro de 1992, ficando revogadas as disposições em oontrário. HEGISTRE-SE, PUBUQUE-SE E AFIXE-SE. Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Municipal, aos onze dias do mês de Dezembro do ano ' novecentos e noventa e dois. , I PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA /lllEXO I -I TABELA DE VENCThIENTOS PARTE INTECRAlITE DA LEI U' OSal92 lIÍVEL VAIDR Cr$ U:!VEI VALOR Cr$ 01 506.281,59 36 2.820.654,62 02 574.747,35 37 2.904.338,70 °3 633.830,10 38 2.991.306,09 04 671.859,30 39 3.05°.885,31 °5 711.711,83 40 3.111.824,57 06 757.665,03 41 3.176.495,10 07 799.374,48 42 3.239.439,51 08 846.886,11 43 3.304.291,22 09 894.696,12 44 3.370.403,03 10 944.262,75 45 3.437.873,90 11 995.488,16 46 3.506.671,16 12 1.050.824,37 47 3.576.794,85 13 1.107.752,00 48 3.648.343,79 14 1.17°.382,34 49 3.721.351,76 15 1.227.641,57 5° 3.795.785,43 16 1.288.576,41 51 3.871.744,38 17 1.353.333,42 52 3·949·194,35 18 1.420.041,78 53 4.025.237,18 19 1.492.254,03 54 4.108.837,95 20 1.566.455,82 55 4.191.063,06 2l 1.637.010,11 56 4.274.912,79 22 1.709.123,10 57 4.360.420,46 23 1.770.626,22 58 4.447.652,00 24 1.865.218,19 59 4.536.607,59 25 1.950·593,18 60 4.627.353,81 26 2.038.487,81 61 4.719.890,12 27 2.136.825,26 62 4.814.283,29 28 2.183.111,28 63 4.839.325,79 29 2.261.192,00 64 5.008.8°5,58 30 2.339·173,34 65 5.109.034,07 31 2.421.033,75 66 5.211.285,09 32 2.504.850,42 67 5.315.525,40 33 2.580.742,94 68 5.421.821,12 34 2.660.846,12 69 5.530.3°5,32 35 2.736.838,17 70 5.640.911,40 osa do Oeste, 11 de zembro de 1992,. , Municj_ me_' ~ ~ MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA 2.- -I SÚMULA a Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédi.to Adioional Suplementar t no orçamento vigente e dá outras providên - eias. A Câmara Munioipal de Formosa: do Oeste, Estado do Municipal, sanciono a seguinte Lei' Art. l" - Fioa autorizado o Cbafe do poder Exao~ tivo MuniOipal, a abrir um Crédito Adicional Suplementar no yalor de Cr$ 590. 000.000,00 (quinhentos e noventa milhÕes de cruzeiros), para reforço das se guintea dotações orçamentáriast 0100 - CÂMAIIA MUNICIPAL 0101 - CÂllARA MUNICIP.AL 01010012.01 - Atividades Legislativas 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas •••••••••••••••••• Crs 3.1.3.2 - outros Servo e Encargos ••••••••••••••••••••••• Cr8 10.000.000,00 15.000.000,00 0200 - OABIIlE'l'E DO PREFIIITO 0201 - ADMIIllST1IAÇ!O SUPEIU(I! 03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.3.2 - Outros Servo e Encsrgos ••••••••••••••••••••••• Cr. 30.000.000,00 0300 - DlIlP1IlITAl!EliT0 DE ADMINISTRAÇlo 0301 - SmVrçOl GERAIS 03010212.04 - Manutenção dos Servo Gerais 3.1.3.2 - Outros Servo e ~argoB ••••••••••••••••••••••• OrS 3.2.3.3 - Contribuições Correntes ••,••••••••••••••••••• Cr$ 30.000.000,00 15.000.~,OO 0500 - DEl'ARTAllEJIl'O DS FAZENDA 0501 - SERVIÇOl TRIBur. B COIiTÃBmIS 03080322.08 - Manut.,Elab. e Controle Orç.Tribut.e Contábil 3.1.3.2 - Outros Servo a ,Enoargos•••••'•••••••••••••••••• C:r$ 35.000.000,00 0600 - DEPAII'1'.ulENTODI: l!JDUCAçIO E CULTURA 0602 - SERVIÇOO DE ENSIIlO DE PRIIII!lIRO GRAU 08421882.13- Manu:t.do Ens. de Prill. Grau 3.2.3.3 - Contribuições Carr.ntea ••••••••••••••••••••••• Cr$ 12.000.000,00 0700 - DEPARTAMENTODE 5AÚDil E BEM l!BTAR 0701 - SJiBvrÇOl DE ASsrSTt!rou E SAÚDE 13154282.16 - Atendimento ~dioo-Odont. 8 Social 3.1.2.0 - Material da Consumo................ Cr$ ••••••••••• 20.000.000,00 0800 - DEPARTAMEIIl'ODI OBRASE SmVrçOl llRBAlIOl nAnl OmnUT"..............._~. __ .,__.________ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA -I 63.000.000,00 230.000.000,00 130.000.000,00 590.000.000,00 J.rt. 2" - Para oobertura. do artigo anterior, fiCa. in dioado o excesso de arreoadação do Fundo de Partioipação dos Municípios (FPM), oontorme Resolução riR 16.551/92, de 14 de ou.tubro de 1992, do Tribunal de Co,!! I tas do Estado do Paraná. I Art. 3D - Esta Lei entra. emvigor I blicação, fio ando revogadas as diapOBiÇlõesen oontrário. 10583231.21 - Construção de Calçamento oomPedras Irr!,. guIares, Passeios a Galerias Pluviais 4.1.1.0 - Obras e Instalações •••••••••••••••••••••• Cr$ 10583232.18 - Conservação de Obras Públioas Munia. 3.1.3.2 - Outros Servo e IDnoargos•••••••••••••••••• Cr$ 0900 - Dl!:PARTAMENTORODOVIÁRIO MUNICIPAL 0901 - SliRUÇO RODOVIÁRIO MUIIICIPAL 16885342.21 - Manut.do Serviço Rodoviário Munioipal 3.1.2.0 - Materi_al de consumo•••••••••••••••••••••• Cr$ TOTAL •••••••••••••••••••••• Cr$ na data de sua. pu - eitura Munioipal de Formosa do Oeste 4 da dezembro de 19 2.- \ ,