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norma nº 58/1992

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1992
Date 1992-12-11
EmentaCONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMOSA DO OESTE-PR.
native_id880

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
L E 1. lI' 058/92 - SK.
"'SÚlnula: Concede Majoração Salarial ao Funciona￾lismo P-~blico Municipal e dá outras pr.2,
vidências.
A CÀMA..'tA MUnICIPAL DE VEREAIlOBES DE FORI.!CSA DO I
OESTE, ESTAlXl :00 PARA1T~~Jpor seus representantes
legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sa.nci2..
no a seguinte LEI:
Art. 1; - Fica pela presente Lei, concedidoa t.2..
do corpo de Funcionários PÚblicos Municipais, majoração salarial de 5C'1> (cinco￾anta por cento), a partir de 01 de Dezembro de 1992, passando a vigorar o Anexo
I (Tabela de Vencimentos) que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor 'na data de I
sua publicação, com efeitos a partir de 1" de Dezembro de 1992, ficando revoga￾das as disposições em oontrário.
HEGISTRE-SE, PUBUQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Muni￾cipal, aos onze dias do mês de Dezembro do ano '
novecentos e noventa e dois.
,
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
/lllEXO I -I
TABELA DE VENCThIENTOS
PARTE INTECRAlITE DA LEI U' OSal92
lIÍVEL VAIDR Cr$ U:!VEI VALOR Cr$
01 506.281,59 36 2.820.654,62
02 574.747,35 37 2.904.338,70
°3 633.830,10 38 2.991.306,09
04 671.859,30 39 3.05°.885,31
°5 711.711,83 40 3.111.824,57
06 757.665,03 41 3.176.495,10
07 799.374,48 42 3.239.439,51
08 846.886,11 43 3.304.291,22
09 894.696,12 44 3.370.403,03
10 944.262,75 45 3.437.873,90
11 995.488,16 46 3.506.671,16
12 1.050.824,37 47 3.576.794,85
13 1.107.752,00 48 3.648.343,79
14 1.17°.382,34 49 3.721.351,76
15 1.227.641,57 5° 3.795.785,43
16 1.288.576,41 51 3.871.744,38
17 1.353.333,42 52 3·949·194,35
18 1.420.041,78 53 4.025.237,18
19 1.492.254,03 54 4.108.837,95
20 1.566.455,82 55 4.191.063,06
2l 1.637.010,11 56 4.274.912,79
22 1.709.123,10 57 4.360.420,46
23 1.770.626,22 58 4.447.652,00
24 1.865.218,19 59 4.536.607,59
25 1.950·593,18 60 4.627.353,81
26 2.038.487,81 61 4.719.890,12
27 2.136.825,26 62 4.814.283,29
28 2.183.111,28 63 4.839.325,79
29 2.261.192,00 64 5.008.8°5,58
30 2.339·173,34 65 5.109.034,07
31 2.421.033,75 66 5.211.285,09
32 2.504.850,42 67 5.315.525,40
33 2.580.742,94 68 5.421.821,12
34 2.660.846,12 69 5.530.3°5,32
35 2.736.838,17 70 5.640.911,40
osa do Oeste, 11 de zembro de 1992,.
,
Municj_ me_' ~ ~
MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
2.- -I
SÚMULA a Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédi.to Adioional Suplementar t no
orçamento vigente e dá outras providên -
eias.
A Câmara Munioipal de Formosa: do Oeste, Estado do
Municipal, sanciono a seguinte Lei'
Art. l" - Fioa autorizado o Cbafe do poder Exao~
tivo MuniOipal, a abrir um Crédito Adicional Suplementar no yalor de Cr$ 590.
000.000,00 (quinhentos e noventa milhÕes de cruzeiros), para reforço das se
guintea dotações orçamentáriast
0100 - CÂMAIIA MUNICIPAL
0101 - CÂllARA MUNICIP.AL
01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas •••••••••••••••••• Crs
3.1.3.2 - outros Servo e Encargos ••••••••••••••••••••••• Cr8
10.000.000,00
15.000.000,00
0200 - OABIIlE'l'E DO PREFIIITO
0201 - ADMIIllST1IAÇ!O SUPEIU(I!
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros Servo e Encsrgos ••••••••••••••••••••••• Cr. 30.000.000,00
0300 - DlIlP1IlITAl!EliT0 DE ADMINISTRAÇlo
0301 - SmVrçOl GERAIS
03010212.04 - Manutenção dos Servo Gerais
3.1.3.2 - Outros Servo e ~argoB ••••••••••••••••••••••• OrS
3.2.3.3 - Contribuições Correntes ••,••••••••••••••••••• Cr$
30.000.000,00
15.000.~,OO
0500 - DEl'ARTAllEJIl'O DS FAZENDA
0501 - SERVIÇOl TRIBur. B COIiTÃBmIS
03080322.08 - Manut.,Elab. e Controle Orç.Tribut.e Contábil
3.1.3.2 - Outros Servo a ,Enoargos•••••'•••••••••••••••••• C:r$ 35.000.000,00
0600 - DEPAII'1'.ulENTODI: l!JDUCAçIO E CULTURA
0602 - SERVIÇOO DE ENSIIlO DE PRIIII!lIRO GRAU
08421882.13- Manu:t.do Ens. de Prill. Grau
3.2.3.3 - Contribuições Carr.ntea ••••••••••••••••••••••• Cr$ 12.000.000,00
0700 - DEPARTAMENTODE 5AÚDil E BEM l!BTAR
0701 - SJiBvrÇOl DE ASsrSTt!rou E SAÚDE
13154282.16 - Atendimento ~dioo-Odont. 8 Social
3.1.2.0 - Material da Consumo................ Cr$
••••••••••• 20.000.000,00
0800 - DEPARTAMEIIl'ODI OBRASE SmVrçOl llRBAlIOl
nAnl OmnUT"..............._~. __ .,__.________ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
-I
63.000.000,00
230.000.000,00
130.000.000,00
590.000.000,00
J.rt. 2" - Para oobertura. do artigo anterior, fiCa. in
dioado o excesso de arreoadação do Fundo de Partioipação dos Municípios (FPM),
oontorme Resolução riR 16.551/92, de 14 de ou.tubro de 1992, do Tribunal de Co,!!
I tas do Estado do Paraná.
I Art. 3D - Esta Lei entra. emvigor
I blicação, fio ando revogadas as diapOBiÇlõesen oontrário.
10583231.21 - Construção de Calçamento oomPedras Irr!,.
guIares, Passeios a Galerias Pluviais
4.1.1.0 - Obras e Instalações •••••••••••••••••••••• Cr$
10583232.18 - Conservação de Obras Públioas Munia.
3.1.3.2 - Outros Servo e IDnoargos•••••••••••••••••• Cr$
0900 - Dl!:PARTAMENTORODOVIÁRIO MUNICIPAL
0901 - SliRUÇO RODOVIÁRIO MUIIICIPAL
16885342.21 - Manut.do Serviço Rodoviário Munioipal
3.1.2.0 - Materi_al de consumo•••••••••••••••••••••• Cr$
TOTAL •••••••••••••••••••••• Cr$
na data de sua. pu -
eitura Munioipal de Formosa do Oeste
4 da dezembro de 19 2.-
\ ,

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