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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 1/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO BELA VISTA ESPORTE CLUBE.
native_id881

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 001/91 - SK.
Sill1ULA:Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos financeiros e dã outras pro￾vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FOFJtIOSA -
DO OESTE, ESTADO DO PARANÃ, por seus represe~
tantes legais aprovou e eu, Prefeito Munici-:
paI, sanc~ono a seguinte
L
E
Art. 19 - Fica devidamente autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, a repassar mensalmente, por um periodo de
04 (quatro) meses, recursos financeiros ao Bela Vista Esporte Clube, o
valor equivalente a Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos autorizados no artigo -
anterior, devera ocorrer a conta da seguinte dotação orçamentaria:
SERVIÇOS DE ESPORTE E PROMOÇÕES CULTURAIS
08070212.13 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO E PROMOÇÕES CULTURAIS
3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÔES CORRENTES
Art. 39 - Esta Lei entrara em v~gor na data'
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço M~
nicipal. aos vinte e oito dias do mes de feve
re~ro do ano de hum mil, novecentos e noventa
e li •

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