| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO BELA VISTA ESPORTE CLUBE. |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste ESTADO DO PARANÁ L E I N9 001/91 - SK. Sill1ULA:Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e dã outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FOFJtIOSA - DO OESTE, ESTADO DO PARANÃ, por seus represe~ tantes legais aprovou e eu, Prefeito Munici-: paI, sanc~ono a seguinte L E Art. 19 - Fica devidamente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a repassar mensalmente, por um periodo de 04 (quatro) meses, recursos financeiros ao Bela Vista Esporte Clube, o valor equivalente a Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 29 - Os recursos autorizados no artigo - anterior, devera ocorrer a conta da seguinte dotação orçamentaria: SERVIÇOS DE ESPORTE E PROMOÇÕES CULTURAIS 08070212.13 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO E PROMOÇÕES CULTURAIS 3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÔES CORRENTES Art. 39 - Esta Lei entrara em v~gor na data' de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço M~ nicipal. aos vinte e oito dias do mes de feve re~ro do ano de hum mil, novecentos e noventa e li •