norma nº 2/1991

274
•
•
.
",__ ,_
Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 002/91 - SK.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder por emprestimo bem imóvel e
dã outras providências.
A CÂ~ MUNICIPAL DE VERADORES DE FORMOSA '
DO OESTE, ESTADO DO PARANA, por seus repre-'
sentantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica devidamente autorizado o Po-'
der Executivo Municipal, a ceder por empréstimo, no todo ou em parte, -
por prazo indeterminado, para montagem de Micro-Indústrias Comunitárias;
ao Conselho de Desenvolvimento de Formosa do Oeste-Pr., o imóvel de pro￾priedade do Município construido sobre a quadra 42 (quarenta e dois) da
planta geral da Cidade de Formosa do Oeste, com 336,00 m2 (trezentos e
trinta e seis metros quadrados) de construçao.
Art. 29 - Para a realização da montagem e
funcionamento de Micro-Indústrias no imóvel. o Conselho de Desenvolvimen
to Comunitário editará todas as regras e cronogramas a seguir pelas em￾presas que dali se beneficiarem.
Art, 39 - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro civico Governador Alvaro Dias, Paço M~
nicipal, aos vinte e oito dias do mes de feve
reiro do ano de hum mil, novecentos e noventa
m.
re eito Mu icipal