norma nº 7/1991

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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 007/91 - SK.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer estreitamento de avenida na
planta geral da cidade e da outras -
providências.
A CÂMARA ~ruNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA'
DO OESTE, ESTADO DO PARANÂ, por seus repres~n
tantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici
paI, sanciono a seguinte L E I.
Art. 19 - Fica pela presente Lei, autorizado
o Poder Executivo Municipal a elaborar o estreitamento da Av. Para, da
planta geral da cidade de Formosa do Oeste-Pr., reduzindo-a de 25,00 fi
de largura, para 14,00 metros, entre pista e área destinada para calça￾mento.
Art. 29 - Em decorrência do autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da
área em sobejo, aos proprietários dos lotes de n9s 01,02, 08 e 07 da
quadra n9 03 e lotes n9s 01,02, 12 e 11 da quadra n9 04, incorporando-:
se assim aos referidos, a metragem abaixo: lote n9 01 da quadra n? 03
205,26 m2, lote n9 02 da quadra n9 03, 82,50 ro2, lote n9 08 da quadra -
n9 03, 110,00 m2, lote n9 07 da quadra n9 03, 68,91 ro2, lote n? 01 da
quadra n9 04, 205,26 ro2, lote n9 02 da quadra n9 04, 82,50 ro2, lote n9
12 da quadra n9 04, 110,00 m2 e finalmente lote n9 11 da quadra n? 04 ,
68,91 m2.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço ".
t icipal, aos onze dias do mes de março do
de hum mil, novecen s e noventa e um.