norma nº 8/1991

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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
L E I Nr 008/9L.
Súmula: Declara de UtiLidade Pública a
Associação de Pais e Amigos dos ,
Excepcionais de Formosa do Oeste-
- APAE.
,
A CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMO
SA DO OESTE~ ESTADO DO PARANÁ~ aprovou~ e
eu~ Prefeito Municipal~ sanciono a segui~
te L E I.
Art. Z9 - Fica decZarado de Utilidade Pú￾blica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formo￾sa do Oeste que tem por finalidade precipuas manter e incenti~
var a criação de estabelecimentos especializados destinados
ao tratamento~ educação~ habilitação e inserção sociaL do exce
pcional~ estimular o trabalho do excepcional por meio de exp~
sições e das medidas que forem julgadas necessárias~ desenvol￾ver a cultura especializada e o treinamento de pessoal de8tin~
do a trabalhar no campo de educação para o excepcional~ esc la￾r'ecer~ orientar e auxiliar .08 pais e amigos na conduta relati￾va ao excepcional3 pleitear junto aos poderes públicos compe-'
tentes medidas normativas e administrativas~ visando aos inte￾resses do excepcional; promover medidas comunitárias de âmbito
municipal e regional~ que visem assegurar o ajustamento e o
bem estar do excepcional~ levar ao público a conhecer o probl~
ma do excepcional3 diligenciar~ por todos os meios de divulg~
ção ~ o apoio da opinião púbtica e dos órgãos oficiais~ para a'
solução dos problemas do excepcional~ organizar a assistência'
ao excepcional, encarregar-se da defesa dos interesses juridi￾cos do excepcional~ angariar e recolher fundos para a realiza￾çao dos propósitos da Associação, promover a fundação e pres￾tar assistência a associações congêneres.
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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
data de sua publicação~ revogadas as disposições em contrá￾rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro civico Governador Alvaro Dias~ Pa
ço Municipal~ aos doze dias do mês de
AbriZ de hum miZ~ novecentos e noventa e
um.