norma nº 12/1991

,. '
Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÃ
L E I Nr 012/91 - SK.
SUMULA ..Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipaL a firmar convênio com a
FUNDEPAR '- Fundação EducacionaL'
do Estado do Paraná e dá outras'
providências.
,
A CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMO
SA DO OESTE., ESTADO DO PA'RANÁ, por seus -
representantes Legais aprovou e Eu, Pre-:
feito MunicipaZ, sanciono a seguinte LEI.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munici-:
paL, devidamente autorizado a firmar convênio aom a Funda￾çao EducacionaL do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para exec~
çao de obras na Escola EstaduaL GetuLio Vargas, com sede -
no Distrito Administrativo de Iracema, neste Municipio.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua pubLicação, revogando-se as disposições em con-:
trário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico G_overnador AZvaro Dias, Pa￾ço MunicipaL, aos oito dias do mes de
maio do ano de hum miL, novecentos e noven
ta um.
refeito Mu 'cipaL