| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SANTOS ANJOS - AMOSA. |
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Prefeitura Munidpal de Formosa do Oeste ESTADO DO PARANÁ L E I Nr 013/91. Súmula: Declara de Utilidade PúblieQ a Associação dos Moradores da Comunidade" de Santos Anjos "AMOSA". A Câmara Municipal de vereadores de Formosa' do Oe.ste_, Estado do Paraná" aprovou, e eu, " Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Santos Anjos "AMOSA" que tem por finalidade precipuas estudar as condições' sociais" econô~ica8, sanitárias assistênciais e outras da loc~ lidade de Santos Anjos, seus problemas, recursos e aspirações, promover e contribuir para forma'ção e desenvol7.Jimento da vida' comunitária da comunidade de Santos Anjos, representap os mopa dopes da comunidade de Santos Anjos em suas reivindicações junto aos poderes constituidos, promover e contribuir para o de-' senvolvimento humano cultupal, social e econômico e o bem es-' tal' da comunidade, receber e distribuir recursos de qualquer ' natureza, cola]2orar com poderes púbZicos, conselhos e outras ' entidades existentes na Comunidade, dando-lhes conhecimento dos ppoblemas da comunidade de Santos Anjos, pleiteando as re8 peativas soluções. Art. 2JJ - Esta Lei entrará em vigor na data' de sua publicação~ revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE Centro civico Governador AZvaro Dias~ Paço Municipal, aos oito dido mês de Maio de h mil~ nove tos e noventa e um. , /