| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1991 |
| Date | 1991-05-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 30/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1990. |
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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste ESTADO 00 PARANÁ L E I N9 017/91.- Súmula: Altera o Art. 29 da Lei Municipal- n9 030/90 de 23 de agosto de 1990 e dá outras providências. A cÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORMOSA' DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus repre-: sentantes legais, aprovou e Eu, Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - O Artigo 29 da Lei MUnicipal n9 - 030/90 de 23 de Q9Psto de 1990, pessa pela presente Lei ter o seguinte tem': A adesão aos grupos ,de consórcios se fará necessariamente mediante a formalização de Concorrência PúbLiea e ou Tomada de Preços, de acordo' com as disposições do Decreto-Lei n9 2.300 de 27.. de novembro de 1986 , com as alterações introduzidas, pelo Decreto-Lei n9 2.348/87 e 2.360/- 87, e de acordo com a legislaçào aplicável a espécie. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data' de sua publiaaçãoJ ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativ~os a 01 de maio de 1.991. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro Civiao Governador Alvaro DiasJ Paço - MUn° ipalJ aos dezesste Dias do mesde maio' de hum mil, novecentos e noventa e um. , \ /