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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 17/1991

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1991
Date 1991-05-17
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 30/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
native_id897

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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO 00 PARANÁ
L E I N9 017/91.-
Súmula: Altera o Art. 29 da Lei Municipal- n9
030/90 de 23 de agosto de 1990 e dá
outras providências.
A cÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORMOSA'
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus repre-:
sentantes legais, aprovou e Eu, Prefeito MU￾nicipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 19 - O Artigo 29 da Lei MUnicipal n9 -
030/90 de 23 de Q9Psto de 1990, pessa pela presente Lei ter o seguinte
tem':
A adesão aos grupos ,de consórcios se fará necessariamente mediante a
formalização de Concorrência PúbLiea e ou Tomada de Preços, de acordo'
com as disposições do Decreto-Lei n9 2.300 de 27.. de novembro de 1986 ,
com as alterações introduzidas, pelo Decreto-Lei n9 2.348/87 e 2.360/-
87, e de acordo com a legislaçào aplicável a espécie.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publiaaçãoJ ficando revogadas as disposições em contrário, com
efeitos retroativ~os a 01 de maio de 1.991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civiao Governador Alvaro DiasJ Paço -
MUn° ipalJ aos dezesste Dias do mesde maio'
de hum mil, novecentos e noventa e um.
,
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