norma nº 18/1991

Prefei,tura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 018/91.-
(
SUMULA: AutoY'iza o Poder ExeoutivQ a repassar
reoursos finanoeiros e dá outras pro￾vidências .
•
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE~ ESTADO DO PARANÁ~ por seus representan￾tes legais, aprovou e Eu, Prefeito MUnioipal J
,
sanciono a seguinte
, L
~ E
I.
Art. 19 - Fioa devidamente autorizado o Chefe
do Poder Exeoutivo MUnioipal, a repassar ao Esporte Clube Rio Verde,
com sede na Comunidade de Santos Anjos, 1"ecU!'sas finaY/L]eirOB, na ordem r
de CR$ 180.000,00 (cento~ oitenta mil cruzeiros), divididos em três p~
celas mensaisede igual valor.
Art. 29 - Os reoursos autorizados no Artigo
anterior, deverá ocorrer a eanta da seguinte dotação orçamentária.
SERVIÇOS DE ESPORTE E PROMOÇOES CULTURAIS
08070212.13 - IVlNUTENÇÂO DO DESPORTO E PROMOÇÕES CULTURAIS
3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data'
de sua pubLicação~ ficando revogadas as disposições em contrário.
~EGISTRE-pE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico GOvernador Alvaro Dias~ Paço -
MUnO do mes de maio
e noventa e WTl.
,