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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 19/1991

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1991
Date 1991-06-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVAR À PISCICULTURA, EM FORMOSA DO OESTE-PR.
native_id899

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
• ESTADO DO PARANÁ
N' 019191 -
stllmIA. - Inst1 tui o Px-ograma.Munioipal de Inoe,!;.
tivo à Piscicultura,em Formosa do
Oeste.
0- rovo :00 MUlUCIPIO DE roRtIOSA DO OE;j'l'EJ pOr s..!!,
us represent3..'1tes na Câmara 1,lunicipalJ aprovou
e o Prefeito em seu nome, sanoiona a seguinte'
L E I •
Art. l!! - Fica instituído o Programa,l,lunioipa.1'
de Incentivo à Pisoioultura no 1-1unioipiode FOZ'mOsado Oeste, comos 8e-:
,
guintes objetivos:
I-fermentar a criação de' peixes para. oa.pacitar
a produção em es,08J.'a'i:ndustr~ e comeroial;
11 - promover a oapaoi tação dos produtores et:o!!;.
ves do fornecimento de alevinos e de assistência técnica;
111 - inoentivar a construção de açuies destina-'
dos a produção de peixes.
§ 1" - O inoentivo a que se refere o inciso II!
deste artigo oonsiste no fornecime'nto de serviços de terrapl&lagom atra.-
vés dos e::tuipamentos do Municipio.
§ 2~ - Da serviços a que se refere o -pará,gra.f'oI
anterior serão sratuitos, excetuados as despesas de combustível.
Art. 2~ - Fica o Poder Executivo !~unici:pa1 au-tQ.
rizado a :firmar convênios qom entidades pÚblicas do Estado ou da Ul"..iãopa￾ra viabilizar a execução desta Lei.
Art. 30 _ Esta. Lei e:ntra:rá. em vigor na data de
sua publioação, revogadas as disposições emoontrário.
,
Centro Civl.QOGovernador AJ.varc Dias, Paço Murli.
, aos sete dias do lI!. de jur.ho do ano de
e na..... euzu.

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