| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVAR À PISCICULTURA, EM FORMOSA DO OESTE-PR. |
| native_id | 899 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE • ESTADO DO PARANÁ N' 019191 - stllmIA. - Inst1 tui o Px-ograma.Munioipal de Inoe,!;. tivo à Piscicultura,em Formosa do Oeste. 0- rovo :00 MUlUCIPIO DE roRtIOSA DO OE;j'l'EJ pOr s..!!, us represent3..'1tes na Câmara 1,lunicipalJ aprovou e o Prefeito em seu nome, sanoiona a seguinte' L E I • Art. l!! - Fica instituído o Programa,l,lunioipa.1' de Incentivo à Pisoioultura no 1-1unioipiode FOZ'mOsado Oeste, comos 8e-: , guintes objetivos: I-fermentar a criação de' peixes para. oa.pacitar a produção em es,08J.'a'i:ndustr~ e comeroial; 11 - promover a oapaoi tação dos produtores et:o!!;. ves do fornecimento de alevinos e de assistência técnica; 111 - inoentivar a construção de açuies destina-' dos a produção de peixes. § 1" - O inoentivo a que se refere o inciso II! deste artigo oonsiste no fornecime'nto de serviços de terrapl&lagom atra.- vés dos e::tuipamentos do Municipio. § 2~ - Da serviços a que se refere o -pará,gra.f'oI anterior serão sratuitos, excetuados as despesas de combustível. Art. 2~ - Fica o Poder Executivo !~unici:pa1 au-tQ. rizado a :firmar convênios qom entidades pÚblicas do Estado ou da Ul"..iãopara viabilizar a execução desta Lei. Art. 30 _ Esta. Lei e:ntra:rá. em vigor na data de sua publioação, revogadas as disposições emoontrário. , Centro Civl.QOGovernador AJ.varc Dias, Paço Murli. , aos sete dias do lI!. de jur.ho do ano de e na..... euzu.