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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 20/1991

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1991
Date 1991-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS.
native_id900

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PREFEITURA MUNIOIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
N' 020/91
smrotA - Autoriza. o Peder Exeoutivo l'iunicipal
a munieipnlizar Escolas Estaduais e
f:irmar oonvênios e dá. outras provi-:
aênoias.
A éÂMARA. MUNIClPAL DE FORMOSADO OES'li~, li5TA￾DO DO PARAJiTÁ, por seus representantes legais I
a.provou e EU, Prefeito Munioipal, sa....?J.oionoa
saguinte L E 1.
Art. -la - Fica o Poder ExEiouti'W:l :Municipal d.e
,
vidamente autOrizado 'a Muidcipalizar as Eseolas Estaduais: Getulio Var:-
gas, el'.sino de 19 Grau, comsede no Distrito de Iracema, Rui Barbosa ,
ensino de 19 Grau, oomsede nesta oidade de Formosa do Oeste, Irena
Grimbor RiQkler ensino de 112 Grau, com sede na. Comu:nid.adede Aymorés ,
Maohado de Assis, ensino de IQ G'rau, com sede na Comunidade de Bela Vi§.
ta e J3iri.:,cui, ensino de 1 Q Grau, com sede na. Comunidade com o mesmo
nome ..
Art. 2; - A.M1lllic-ipalização que autoriza o
Artigo anterior, será. somentede 11 à. 4~séries do primeiro grau.
Art. 3; - Fica ainda o Chefe do Poder Execut,!
vo loIunioipal au'torizado a firma1' eonvimios, junto ao Governo do Estado
do Paraná, ou junto ao Governo FederaJ,., para o reeJ. oumprimento do dis￾posto do Artigo 1; desta Lei.
Art. 4Q - Esta Lei entrará emvi€or na data.
de sua puhl.i.oaç~" fioãnio rev6g'ad.as as dis:posições em oontrário ..
lIEXJIS'Í'llE-SE, PUlILlqJE-sE E AFIXE-SE.
Centro Civioo Gove:rnador AlV"g,N)Dias, Paço lZu-
., aos sete dias do mes de junho da ~~
d. noVeoentos e UCl.

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