| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS. |
| native_id | 900 |
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PREFEITURA MUNIOIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ N' 020/91 smrotA - Autoriza. o Peder Exeoutivo l'iunicipal a munieipnlizar Escolas Estaduais e f:irmar oonvênios e dá. outras provi-: aênoias. A éÂMARA. MUNIClPAL DE FORMOSADO OES'li~, li5TADO DO PARAJiTÁ, por seus representantes legais I a.provou e EU, Prefeito Munioipal, sa....?J.oionoa saguinte L E 1. Art. -la - Fica o Poder ExEiouti'W:l :Municipal d.e , vidamente autOrizado 'a Muidcipalizar as Eseolas Estaduais: Getulio Var:- gas, el'.sino de 19 Grau, comsede no Distrito de Iracema, Rui Barbosa , ensino de 19 Grau, oomsede nesta oidade de Formosa do Oeste, Irena Grimbor RiQkler ensino de 112 Grau, com sede na. Comu:nid.adede Aymorés , Maohado de Assis, ensino de IQ G'rau, com sede na Comunidade de Bela Vi§. ta e J3iri.:,cui, ensino de 1 Q Grau, com sede na. Comunidade com o mesmo nome .. Art. 2; - A.M1lllic-ipalização que autoriza o Artigo anterior, será. somentede 11 à. 4~séries do primeiro grau. Art. 3; - Fica ainda o Chefe do Poder Execut,! vo loIunioipal au'torizado a firma1' eonvimios, junto ao Governo do Estado do Paraná, ou junto ao Governo FederaJ,., para o reeJ. oumprimento do disposto do Artigo 1; desta Lei. Art. 4Q - Esta Lei entrará emvi€or na data. de sua puhl.i.oaç~" fioãnio rev6g'ad.as as dis:posições em oontrário .. lIEXJIS'Í'llE-SE, PUlILlqJE-sE E AFIXE-SE. Centro Civioo Gove:rnador AlV"g,N)Dias, Paço lZu- ., aos sete dias do mes de junho da ~~ d. noVeoentos e UCl.