norma nº 21/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Ia!l N' O?J/91
S\1MUL.\: Autoriza o Poder Executivo I-!:Ullici~
a. fazer aJ:'I'endamento do Terminal Ro￾d.oviário e dá outras providências.
À cAl.WlA MUNlCIPAL DE IrolU!IlSA DO OESTE, EST!
00 DO PAR.ANÁ, por seus representantes legais
a~vou e Eu, Prefeito J.lunicipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 111 - Fica pela. presente Lei, autorizado
,
o Poder Executivo Munioipal a fazer arrendamento do Terminal Rodoviá￾rio de Formosa do Oeste.
Art. 2" - O regUlamento que determinará a
forma de arremamento se dará a.través de .&lital de COncorrência PÚbli￾ca., e o prazo de cada ~endame:ritoJ não poderá exoeder a 02 (dois)
anos, podendo' o arrendante partioipar de nova Concorrência..
Art. 30 - Este Lei entrará emvigor na data
d.e sua publicação·, ,ficando revogadas_ as diSpOsições em contrário.
RDJISTRE-SE, PUllLIQlJJi)-Sll E AFlXlil-Sll.
,
,_
Centro Civioo Governador Alvaro Dias, Paço -
l1u..'Úoipal, aos sete dias do mas de junho do I
novecentos e noventa e um.
,
unicipaJ.